<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=259 mm><FIOH=2 pt><MF=27 mm><PF=40 mm><LF=164 mm>ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.09.1997.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária e da Vigésima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, o Projeto de Resolução nº 26/97 (Processo nº 2612/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/97 (Processo nº 1945/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97 (Processo nº 2808/97); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 148/97 (Processo nº 2813/97); pela Vereadora Maria do Rosário, o Projeto de Resolução nº 28/97 (Processo nº 2674/97); pela Vereadora Tereza Franco, 03 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 424/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando informações adicionais ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/97 (Processo nº 2675/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: nºs 415/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 152 e 153/97, da Senhora Inês Rosa, Coordenadora do Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida; 244/97, do Senhor Pedro Paulo Salvadori Záchia, Presidente do Sport Club Internacional; 439/97, do Senhor Geraldo Caravantes, Conselheiro-Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS; 1130 e 1134/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da FIERGS; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; s/nº, do Movimento Parlamentarista Brasileiro; s/nº, dos Funcionários da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A; s/nº, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação e do Desporto; Convites: do Irmão Antônio José da Silva, Superior Provincial dos Irmãos Maristas, para Missa de Ação de Graças pelos cem anos de fundação da Ordem no Brasil; do Instituto Cultural Brasileiro Norte-Americano, para coquetel de abertura do II Salão Top Student de Artes Plásticas; do General de Divisão Dilermando Carlos Soares Adler, Comandante da Artilharia Divisionária/6, para solenidade de passagem de Comando da AD/6 ao Senhor General de Brigada Cyro Leonardo de Albuquerque; da Secretaria Municipal da Cultura e autores, para sessão de autógrafos; Cartões: do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de Estado da Educação/RS; da Senhora Janice Mayer Machado, Secretária-Geral de Governo/RS; do Senhor José Sperb Sanseverino, Doutor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; do Senhor Rubem Becker, Reitor da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA; Impressos: da Ordem dos Irmãos Maristas, alusivo à trajetória de cem anos da entidade no Brasil; do Instituto Municipalista Brasileiro - IMB, divulgando o IX Congresso Nacional de Vereadores; da Sociedade de Medicina de Santa Maria e da Antares Eventos e Promoções Ltda., divulgando o I Congresso de Saúde Pública do MERCOSUL; Telegramas: dos Deputados Estaduais Arno Frantz, Bernardo de Souza, Beto Albuquerque, Valdir Fraga, Marcos Rolim e Paulo Azeredo; da Senhora Janice Mayer Machado, Secretária-Geral de Governo/RS; do Senhor José Luiz Rocha Paiva, Diretor-Geral do Departamento de Estradas e Rodagem - DAER; da Senhora Rejane Rodrigues, Secretária Municipal de Esportes Recreação e Lazer. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Jurandir Teixeira Leite, Presidente do Sindicato dos Telefônicos/RS - SINTTEL, que, discorrendo acerca do processo de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, criticou o posicionamento que vem sendo assumido a respeito pelo Governador Antônio Britto, solicitando o apoio dos Parlamentares deste Legislativo na luta contra tal privatização. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Sérgio Prado, Leônidas Rodonel, Marli Rither e Vítor Hugo Alcântara, representantes do Sindicato dos Telefônicos/RS. Também, o Vereador Elói Guimarães solicitou informações acerca do tipo de capital encontrado nas companhias de telecomunicações espanholas e o Vereador João Motta, através de Questão de Ordem, solicitou fossem entregues à Mesa dos trabalhos listagens distribuídas pelo SINTTEL, para coleta de assinaturas à Emenda de Iniciativa Popular referente à área das telecomunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida reportou-se ao assunto abordado pelo Senhor José Jurandir Teixeira Leite, em Tribuna Popular, declarando ser o Partido dos Trabalhadores contrário à possibilidade de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Também, traçou paralelo entre as posições assumidas a respeito pelo Senhor Antônio Britto antes e depois de sua posse no cargo de Governador do Estado. A seguir, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, e foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Anamaria Negroni, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol, e Nede Soares, em substituição à Vereadora Anamaria Negroni, informando que Suas Excelências integrarão as Comissões de Constituição e Justiça e de Urbanização, Transportes e Habitação, respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann declarou que seu Partido acredita existirem algumas empresas estatais que podem e devem ser privatizadas. Ressaltou, contudo, não ser este o caso da CRT, afirmando estar ocorrendo um processo de monopolização dos meios de comunicação, visando a um controle dessa área a nível mundial. A seguir, o Senhor Presidente registrou estarem tramitando neste Legislativo Moções de Apoio à luta contra a privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações e da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Às nove horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e cinqüenta e um minutos. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem à execução do Hino Riograndense e convidou o Senhor José Eduardo Utzig, Secretário de Captação de Recursos do Município de Porto Alegre, e o Subsecretário José Henrique Paim Fernandes a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib procedeu à leitura de trechos do Relatório Final da Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, declarando sua inconformidade com o teor do mesmo e afirmando que considera inverídicos alguns dados nele contidos. O Vereador Fernando Záchia referiu-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, declarando a necessidade de uma completa transparência na atuação das Comissões constituídas na Casa e debatendo a melhor forma de encaminhamento dos trabalhos dessas Comissões para que tal transparência seja viabilizada. O Vereador Luiz Braz teceu comentários acerca das discussões efetuadas nesta Sessão, relativas à Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, criticando os termos empregados pelo Vereador Lauro Hagemann na elaboração do Relatório dessa Comissão e discorrendo sobre a maneira como foram coletadas as assinaturas para o mesmo. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e vinte e nove minutos às dez horas e trinta e um minutos, nos termos regimentais. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário José Eduardo Utzig, que discorreu acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 38/97 (Processo nº 2675/97), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e respondeu a manifestações e questionamentos dos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Antônio Losada, Gilberto Batista, Pedro Américo Leal e Nede Soares, acerca do assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Francisco Silveira, da Bancada do PMDB da Câmara de Encruzilhada do Sul. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às onze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130/95 e 166/97 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 164 e 165/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 162 e 156/97, este discutido pelos Vereadores Nede Soares, Renato Guimarães e José Valdir, os Projetos de Lei do Executivo nºs 39, 41 e 40/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador José Valdir, prestou informações acerca da ordem de inscrição para pronunciamentos durante o período de Pauta. Também, a Vereadora Tereza Franco, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 156/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 166/97, de sua autoria, que modifica a redação do artigo 2º da Lei 462/50, referente à autorização de doações de imóveis, discorrendo acerca do Abrigo Espírita Dias da Cruz, que enfrenta problemas face à situação do imóvel onde se encontra instalada sua sede. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TEMPO ESPECIAL, nos termos do inciso "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, ao Vereador José Valdir, que procedeu a relato de viagem feita a Brasília, juntamente com a Vereadora Anamaria Negroni, para audiência com o Ministro dos Transportes a fim de tratar do processo de negociação dos moradores da Vila dos Ferroviários, tendo em vista a premência da licitação das casas onde estes moradores vivem há mais de quinze anos. Durante a Sessão, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Gerson Almeida, Luiz Braz, João Motta, João Dib, Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Ávila, Gerson Almeida e a Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, prestou informações acerca do Relatório Final referente à Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli e declarou que as notas taquigráficas da Sessão de hoje serão encaminhadas à Procuradoria deste Legislativo, para o completo esclarecimento dos quesitos formulados a respeito do assunto. Ainda, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou informações acerca do acesso dos Senhores Vereadores às notas taquigráficas dos discursos efetuados durante as Sessões Ordinárias. Também, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando a constituição de sindicância para averiguar a forma como a convocação para a última reunião da Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli foi entregue aos Senhores Vereadores<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>, Requerimento este retirado pelo Autor, e o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal solicitando fosse ouvida a Procuradoria da Casa acerca da constitucionalidade do artigo do Regimento que proíbe o acesso dos Senhores Vereadores às notas taquigráficas dos pronunciamentos efetuados durante as Sessões Plenárias, antes de transcorridas quarenta e oito horas. Às doze horas e cinqüenta e seis minutos, o Senhor Presidente convidou a todos para apresentação de dança a ser efetuada pelos funcionários da Casa, a seguir, junto à rampa de acesso a este Legislativo e, constatada a inexistência de "quorum", declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Este espaço foi solicitado pelo Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do SUL - SINTTEL, o assunto é a privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT.

O Sr. José Jurandir Teixeira Leite, Presidente do SINTTEL, está com a palavra. É uma grande satisfação recebê-lo nesta Casa.

O SR. JOSÉ JURANDIR TEIXEIRA LEITE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta Casa sempre nos acolheu com muito carinho, nós temos muito respeito por ela e sempre a ela recorremos nos momentos mais difíceis por que passam os trabalhadores do Rio Grande do Sul, especialmente os empregados da CTR. Nesta Legislatura, já fizemos uso desta tribuna para tentar evitar que fosse cometido um crime contra o patrimônio público do nosso Estado e do nosso País. Distribuímos material naquela época e hoje estamos distribuindo de novo, é um "folder’ que fala. Por uma empresa pública e eficiente sob o controle dos trabalhadores e da sociedade".

Naquele período, quando o Governo Britto colocava a primeira parte da CRT à venda, nós alertamos esta Casa sobre o que estava sendo cometido e o que representavam e representam as telecomunicações para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País. Este "folder", com muita clareza, diz como eram as telecomunicações no Brasil quando pertencia ao capital privado: equipamentos sucateados, não havia regulamentação e as comunicações eram quase impossíveis entre os estados e os municípios. Foi preciso que o Estado e o Governo interviessem nas telecomunicações para colocar à disposição do povo brasileiro a disseminação da comunicação em todo o Brasil, para todos os brasileiros, independente de terem acesso, de terem possibilidade de comprar este meio de comunicação.

Hoje parece que a História nos remete a algumas realidades que sem muita programação e planejamento, vai escrevendo suas linhas. Hoje, dia 19 de setembro, véspera de um dia muito significativo para os gaúchos, estamos aqui ocupando novamente esta tribuna, nesta Casa, que é um exemplo de democracia no Estado do Rio Grande do Sul e no País. Olhando a história da Revolução Farroupilha esta semana - há 162 anos - eu li um trecho da história de Bento Gonçalves. Ela dizia assim: "O Presidente Antônio Rodrigues Fernandes Braga - há época, do Rio Grande do Sul - proclamava: às armas cidadãos, às armas que a Pátria está em perigo". Isso é porque o povo se levantava, Bento Gonçalves se levantava, se insurgia contra o autoritarismo do Governo Federal e do Governo da nossa Região. Na manhã seguinte, os farroupilhas ocupavam a cidade e Bento Gonçalves divulgava um manifesto que vou passar a ler um trechinho: "Os cidadãos, que se acham com as armas na mão, são vossos irmãos, amam e respeitam a lei, e para fazê-la respeitar se viram obrigados a empunhá-las. Com a fuga do Ex-Presidente Braga, a arbitrariedade desapareceu e nas nossas mãos as oliveiras substituem a espada". O que quer dizer isso? Que foi preciso um ato como o que fizemos na Assembléia Legislativa, - não de subir em mesa, invadir ou ocupar a Assembléia - para fazer com que as pessoas respeitassem a lei e a Constituição deste País. Foi isso o que fizemos na Assembléia Legislativa.

Hoje os gaúchos estão repetindo esta façanha para fazer valer o respeito a nossa cidadania, a nossa Constituição, à liberdade, à independência das instituições e dos poderes que não estão sendo mais respeitados no nosso Estado. Só que a nossa luta é diferente. A nossa luta, hoje, é com este caderninho na mão, que se chama Constituição do nosso Estado, Constituição do nosso País. E junto com o título eleitoral e a caneta na mão, nós vamos fazer respeitar a Constituição. E por que nós estamos fazendo esta campanha de coleta de assinaturas - estamos distribuindo para cada representante desta Casa uma listagem para colher assinaturas? Porque um cidadão chamado Antônio Britto, nas eleições de 1994, mandou para a casa de cada companheiro trabalhador - e aqui está o documento, assinado por ele, enviado para a minha casa e para a casa de todos os trabalhadores da CEEE, da CORSAN, da CRT, aposentados e ativos - este documento dizendo que era mentira que iria vender ou transferir a CRT para o Governo Federal, e que dentro de seu projeto estava, como premissa, divulgado aos quatro ventos deste Estado, que não ia vender a CRT, não ia privatizar, não ia vender ou transferir a participação do Governo do Estado no capital da CRT, que ela ia reinvestir toda a venda de ações e, ainda, manter, em qualquer hipótese, os 51% de ações da CRT.

Então, Srs. Vereadores, esse homem chamado Antônio Britto, não só mentiu para os trabalhadores, para o povo do Rio Grande do Sul, ele cometeu um estelionato eleitoral. E por isso ele tem que ser julgado neste Estado, por mentir para o povo, por mentir para os trabalhadores, por mentir para a sociedade gaúcha. E nós estamos vindo a esta Casa solicitar o apoio dos Senhores, não numa campanha contra o Governador Antônio Britto, mas para que ele, como governador de todos os gaúchos - e é meu governador porque foi eleito pela maioria e está investido no poder pelo voto direto - cumpra a palavra e aquilo que ele assinou com o povo gaúcho, que é a carta que mandou para nossa casa. E que ele seja julgado sim, porque nós vamos colocar uma ação contra um crime de estelionato eleitoral. Porque uma pessoa que manda para a casa dos outros uma carta dizendo que não vai vender a CRT, não vai transferir e que vai manter os 51% em qualquer hipótese, está cometendo um crime. E esse crime está dito na própria matéria que ele fez na Zero Hora, onde ele coloca: " Primeiro, é impossível vender a CRT ou a CEEE; segundo, é desnecessário; terceiro, é criminoso quem vender a CRT.". Não sou eu que estou dizendo, é o Governador do Estado que está dizendo que é um crime vender a CRT ou a CEEE.

Nós estamos vindo aqui para que os Vereadores saibam que aquilo que se diz em nosso País, se faz tudo ao contrário nos países de Primeiro Mundo. As telecomunicações e todos os serviços essenciais só estão sendo desregulamentados e só está sendo discutido como abrir o capital dessas empresas, após o seu povo ter sido atendido nas suas necessidades básicas como educação, saúde, telecomunicações, energia, transporte e habitação. Aqui é tudo ao contrário. Aqui, tudo o que dá lucro e tudo o que é essencial para o desenvolvimento, para a alavancagem do desenvolvimento de um povo, está sendo entregue ao capital privado. E o nosso povo está sendo remetido, por este governo, à condição de colônia do Primeiro Mundo.

Agradeço ao tempo que esta Câmara nos deu, é a segunda vez que estamos aqui, pedindo o apoio dos Srs. Parlamentares, e desta Casa, contra este ato criminoso que está sendo cometido contra o povo do Rio Grande do Sul. E hoje, tanto os trabalhadores como os usuários, estamos à mercê de uma indústria de defeito, no Rio Grande do Sul, cada um dos Srs. Vereadores sabe disso, onde os armários da CRT, que têm as telecomunicações, não têm mais sigilo, não têm mais chave e estão abertos aos marginais para que façam dos armários das telecomunicações o que quiserem. Não há mais sigilo telefônico neste País. E isso está sendo feito por quem? Pelos espanhóis, que hoje estão trazendo os seus trabalhadores para ocupar nossos postos de trabalho aqui no Brasil, remetendo-nos à condição de colônia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação de nominar a presença de várias lideranças, em especial, dos Diretores do SINTEL, Srs. Sérgio Prado, Leônidas Rodonel, Marli Rither e Vítor Hugo Alcântara. Sejam todos bem-vindos a esta Casa.

Pergunto às Lideranças se gostariam de fazer uma Comunicação, uma vez que foi combinado que, a cada vez que há a Tribuna Popular, podem usar desse tempo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de ter mais um esclarecimento do nosso convidado Sr. Jurandir Leite. Ele fez uma afirmação extremamente importante quando disse que no Primeiro Mundo há esse desregulamento. Pergunto se essa empresa espanhola é estatal ou não?

O SR. JOSÉ JURANDIR LEITE: Neste "folder" que está em suas mãos, no verso, está dizendo como são as telecomunicações no mundo. Hoje, eles desregulamentaram. Ela é uma empresa de capital privado, nacional, não abriu para os estrangeiros.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que sempre tem a maior boa-vontade, o maior interesse e constrange-nos dizer que não podemos fazer este tipo de encaminhamento que não é permitido dentro da Tribuna Popular.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): O orador falou e é do conhecimento público, que está sendo desencadeada hoje uma campanha a uma Emenda de iniciativa popular. Gostaria de solicitar que a Mesa peça ao Presidente do Sindicato para que deixe para nós, que estamos dispostos a nos engajar na campanha pela coleta de assinaturas, as listas à disposição, através da Presidência da Mesa, para que sejam distribuídas aos gabinetes para que todos os Vereadores interessados se envolvam nessa campanha pública.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz suas as palavras do Ver. João Motta, temos certeza de que vamos conseguir listas para distribuir a todos aqueles que têm interesse em assinar.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro Jurandir Leite, Presidente do Sindicato dos Telefônicos e demais dirigentes. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero usar o tempo de Liderança no dia de hoje para tratar sobre esse tema trazido à Tribuna Popular porque, sem dúvida nenhuma, sabemos que em empresas públicas como a CRT e a Companhia Estadual de Energia Elétrica, estamos traçando não apenas o destino de duas empresas, mas fazendo uma opção política sobre a possibilidade maior ou menor de desenvolvimento econômico igualitário, harmonioso para o conjunto da população do nosso Estado.

As opções que fizemos hoje quanto à forma de gerir o controle social, público ou abdicar desses controles sobre estas empresas, sem dúvida, são decisões que não se restringem ao dia de hoje, elas vão moldar uma idéia sobre o futuro do nosso Estado. Se serviços essenciais e básicos para o desenvolvimento econômico, básicos até mesmo para a construção democrática do nosso Estado, vão estar sob o controle público ou de oligopólios privados. E o atual Governo fez uma opção, que é entregar para os grandes oligopólios privados esses segmentos estratégicos, econômica e culturalmente e sem falar em socialmente. Ele fez opção. Mas eu digo que é como governador, porque ele, como candidato, fez uma outra opção. Ele estabeleceu um outro compromisso, Ver. Pedro Américo Leal, entre candidato e população, que deve votar ou não em algum candidato de acordo com as propostas e compromissos firmados por ele porque toda pessoa de bom senso e de boa índole estabelece o primeiro critério, que é o critério da boa vontade. Se as pessoas estão me dizendo alguma coisa , eu tenho que acreditar nelas. Pois o Governador Antônio Britto, numa carta que está sendo distribuída hoje, e que eu anexo a uma Moção de Solidariedade que estou fazendo circular na Câmara, e gostaria de ter a assinatura de todas as bancadas, em nome da bancada do PT, solidariedade ao Movimento Gaúcho pela Cidadania, esta Câmara que já votou várias moções desse tipo, democráticas e em prol do interesse público.

Eu quero dizer que, quando ele era candidato e selou, portanto, seus compromissos públicos com a nossa população, dizia que eram boatos da oposição ou daqueles que gostam de fazer do fuxico forma e método de fazer política, quando dizíamos que, a rigor, iam ser entregues para o monopólio privado as empresas como a CRT e CEEE. Pois, infelizmente, o tempo nos deu razão e neste momento, quando um candidato quebra os pactos essenciais entre ele e a sociedade que o elegeu, nós estamos, companheiro Jurandir e demais visitantes, rompendo a questão essencial da democracia que são os pactos que estabeleceram uma maioria ou ajudaram a estabelecer uma maioria para um determinado candidato em detrimento de outro. E, se esse quebra os compromissos que assumiu com a sociedade, nós estamos, sim, diante de um ato antidemocrático e, por isso, o Movimento Gaúcho pela Cidadania tem na democracia o seu principal enlace e o seu principal esteio de política.

Quero terminar dizendo o seguinte, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os Vereadores, Guilherme Barbosa, Antonio Losada, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Adeli Sell, José Valdir, João Motta, Maria do Rosário, o companheiro Clóvis Ilgenfritz, - o nosso Partido está há muito nessa luta e vai, cada vez mais, se aprofundar na defesa desse patrimônio gaúcho, porque temos a convicção de que o Estado do Rio Grande do Sul merece um desenvolvimento mais harmônico, não onde o dinheiro público apenas sirva de recursos para as multinacionais. Nós queremos recursos para a saúde, educação, habitação e que a discriminação e exclusão social passem a ser , em um futuro muito próximo, coisa do passado, que nós vamos lembrar tristemente. Vamos estar construindo e caminhando para um futuro mais cheio de realizações e mais satisfação e alegria para o nosso povo.

Esse é o nosso compromisso, esse é o móvel que faz com que nós, homens e mulheres, em qualquer lugar que estejamos na vida pública, tenhamos forças para acordar durante o dia, nos mobilizarmos e lutarmos o dia inteiro, mesmo que em momentos essa luta receba muitas adversidades. Mas nós sabemos que a verdade e a justiça vão imperar em nosso Estado. E não muito longe, muito brevemente, o povo gaúcho vai dar a resposta devida de forma unitária e decidida em prol do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni solicita para tratamento de saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente Nede Soares, que assumirá também na CUTHAB.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita licença para tratamento de interesse particular no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em substituição ao Ver. Reginaldo Pujol, assume o Suplente Gilberto Batista que integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezado companheiro Jurandir Leite, Srs. Vereadores, o meu Partido, o PPS, vem debatendo, há muito tempo, a questão dos monopólios estatais, das empresas estatais, e, hoje, nós temos uma posição diferente daquela que o velho PCB tinha: nós acreditamos que algumas empresas estatais podem e devem ser privatizadas. No caso brasileiro, por exemplo, o Estado assumiu comprometimentos que só oneram a sociedade, não trazendo nenhum benefício. Mas existem estatais e estatais e controles governamentais diferenciados. No caso das comunicações a coisa é diferente. Quem trabalha no mundo da comunicação sabe que está-se desenvolvendo, hoje, um processo de monopolização dos meios de comunicação com uma finalidade diabólica: a de controlar o processo de informação no mundo. Os meios de comunicação são os mecanismos, e a informação mexe com a inteligência das pessoas.

Não é por nada que a nossa Companhia Telefônica Rio-Grandense, a nossa CRT - está sendo colocada num processo de privatização dos meios de comunicação para, ali adiante, privilegiar um processo hegemonizado de informação.

O SINTTEL está num bom caminho, talvez até distraído com o problema corporativista, mas que ele saiba que está prestando à sociedade, como um todo, um trabalho inestimável, que é de, no meio da comunicação, nesse processo fundamental para o 3º Milênio, está produzindo um alerta. E não é só o SINTTEL que deve estar empenhado nesta luta, são outras entidades da sociedade, pilares da sociedade que têm que preservar esse processo de comunicação, talvez não na mão do Estado, mas que ele tenha o controle sobre esse processo.

Essa é que é a questão! Nós não podemos admitir que o estado abra mão desse controle e a forma como está sendo feito esse processo. É isso que nos preocupa. Nós estamos entregando um bem preciosíssimo, para a nossa sociedade, para mãos que não sabemos bem para que lado vão ou para que lado querem ir. Não é por nada, Srs. Vereadores, que a maioria dos países do mundo e não são do 3º Mundinho, não, são países do 1º Mundo, mantêm o controle das suas comunicações; está aqui no “folder” do SINTTEL. Com exceção dos Estados Unidos, que são o país mais liberal do mundo, onde cada um faz o que quer. Mas o estado americano também tem controle. Não vamos nos iludir, e talvez tenha controle maior do que aqueles que se exercem em certos países do mundo, porque eles não abrem mão da sua soberania. O particular pode explorar economicamente o processo, mas, politicamente, quem controla é o estado. E nós estamos abrindo mão do econômico e do controle político. Isso é que nos preocupa.

Portanto, companheiros do SINTTEL, eu tenho pelo Sindicato dos Telefônicos uma antiga afeição, pois foi nesse Sindicato que nasceu o Sindicato dos Radialistas, na Sede da General Vitorino, e, desde aquele tempo, nós, que estamos incluídos nas comunicações, uns de um jeito e outros de outros, mas sempre dentro do mesmo processo, temos esse respeito, porque o Sindicato dos Telefônicos, hoje, está desenvolvendo uma luta que não é para beneficiar apenas a corporação, a luta do SINTTEL é em benefício da coletividade, e de uma coletividade que não é só a nossa. Isso se espraia para o resto do mundo. E, tomara, vamos ajudar para que o SINTTEL tenha êxito nesse processo em que está empenhado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência quer reiterar o apoio a esta luta. Quero informar que temos duas moções para votar, na agenda de hoje, de apoio ao SINTEL e também aos funcionários da CEEE.

Agradecemos a presença de Jurandir Leite, Presidente do SINTEL; dos colegas de diretoria e dos demais que nos visitaram.

(Suspendem-se os trabalhos para as despedidas às 9h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h51min): Há uma solicitação dos funcionários da Casa para que ouçamos o Hino Riograndense, fazendo-se uma rápida homenagem aos integrantes deste movimento em prol da CRT.

(Procede-se à execução do Hino Riograndense.)

Agradecemos a presença dos funcionários da Casa que vieram abrilhantar este momento.

Convido para fazer parte da Mesa o Sr. Secretário de Captação de Recursos do distrito de Porto Alegre Eduardo Utzig que, a convite da Casa, comparece para esclarecer questões de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para financiamento do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre.

Antes dos esclarecimentos do Sr. Secretário, passamos a palavra ao Ver. João Dib, em Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada desejo reproduzir aqui e agora o mais belo discurso que fiz nesta Casa e que não deve ter durado trinta segundos. Homenageado o Sr. Adaucto Vasconcelos eu dizia: “Sr. Presidente, Sr. Prefeito, eu não sou modesto. Acho que fui um bom prefeito, e teria sido excelente prefeito se o meu representante nesta Casa fosse o Adaucto Vasconcelos. “

Faço isso para homenagear uma pessoa que realmente merece e não gastei os trinta segundos conforme havia dito. Até a minha idade foi levada em conta no relatório do Ver. Lauro Hagemann. E dizia: só os tolos podem imaginar que o João Dib, inteligente que é, não acumulasse juventude e envelhecesse simplesmente. Aprendi com a minha mãe que tem 93 anos, graças a Deus. Mas, no relatório, que não aceito, foi dito que me faltava autoridade e moral para criticá-lo, também não aceito a falta de autoridade e de moral.

A minha reação foi ao Prefeito que mandou ler desta tribuna um ofício, pelo seu Líder, para que a Câmara não votasse a renovação de votação da LDO em que doze milhões de reais estão destinados à propaganda no primeiro semestre do ano que vem. Mas o Relatório também não é verdadeiro, e estou pedindo ao Presidente, nos termos do Regimento, a renovação de votação. Diz o Relatório: "Devemos salientar que a negociação política é prática inerente do Parlamento e legítima do processo democrático e tem por objeto o bem público". Trinta e três por cento no Imposto Predial não é público. E continua dizendo o seguinte: "O ex-Ver. Edi Morelli disse na Comissão que não houve troca de votos e que política era negociação". Eu gostaria da atenção de todos hoje para que eu não perca os cadernos, porque em minha mocidade e impulsividade sou capaz de dizer algo mais.

Foi dito que não houve troca. Eu, quando pretendi relatar me fiz acompanhar, permanentemente, da Procuradoria da Casa, porque não queria incorrer em erro. Vou ler alguns trechos do depoimento do Ver. Edi Morelli; " Perguntado ao depoente pelo Ver. Carlos Garcia em relação à Av. Ver. Roberto Landel de Moura, situado no Bairro Campo e Lavoura, se o depoente teria trocado voto pelo asfalto na referida Avenida, o depoente confirma a troca de voto. Refere o Secretário de Obras Sr. Newton Burmeister. Segundo o depoente fica devendo resposta, porque em relação ao sonorizador da Av. Nilo Wolf localizado no Bairro Restinga Nova, o depoente afirma que a negociação foi feita por intermédio dos Vereadores Guilherme Barbosa, João Verle e do Secretário Arno Augustin. Segundo o depoente, o seu voto seria o décimo sétimo, de trinta e três por cento de Imposto Predial para todos." E aí para colocar um redutor de velocidade - são palavras de Edi Morelli - naquela Avenida, eu troquei o meu voto, Ver. Lauro Hagemann, troquei sim Senhor, fui o décimo sétimo voto da votação do IPTU nesta Casa, tive que enfrentar a minha Bancada, o meu Líder nesta Casa e inclusive o Presidente do meu Partido. Para eu poder fazer alguma coisa pela comunidade que confiou em mim e que depositou o voto na urna, fui obrigado a negociar o meu voto. Se não fosse em benefício da comunidade, o redutor de velocidade, para acabar com os acidentes na Nilo Wolf, acabar com o terrível estado em que conviviam os moradores na parte alta da Av. Roberto Landel de Moura, não teria dado o meu voto favorável, sem sombra de dúvida. A negociação do voto que falo é o contexto da coisa, que é negociação que me ofereceram. Faz a tua obra em troca do teu voto. Foi uma negociação, no meu entendimento. Só concordei em votar favorável porque me foi prometida a obra da comunidade, porque se não fosse esse acordo, eu votaria contra. Era a minha decisão. Só que para conseguir fazer a obra na comunidade, atender os anseios de uma comunidade, aceitei. Foi negociado o meu voto pela obra." Pergunta o Ver. Fernando Záchia: " Está bem claro que a iniciativa foi sempre do Executivo?' O Sr. Edi Morelli: " Sempre partiu do Executivo. Por isso que eu disse que se nessa negociação existe crime, o criminoso é o Executivo, e não eu.' Votei em troca dos redutores de velocidade da Nilo Wolf. Inclusive nessa negociação participaram João Verle, Guilherme Barbosa e o Secretário da Fazenda, Arno Augustin."

E tenho aqui uma citação do então Relator João Dib, que diz assim:” Senhor Presidente, dadas as declarações do Ver. Edi Morelli, que citou as pessoas, como Arno Augustin, Hélio Corbellini, Guilherme Barbosa, Olívio Dutra, Adaucto Vasconcellos, essas pessoas devem ser convidadas para prestarem esclarecimentos a esta Comissão para que se possa chegar a uma conclusão correta. E a conclusão correta nunca seria que o Vereador é moleque."

Saúde e Paz! E que todos tenham a saúde que eu tenho e a mesma força que eu tenho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA: Senhor Presidente, requeiro consulta à Procuradoria desta Casa quanto às questões que vêm sendo colocadas insistentemente depois do Relatório da Comissão, inclusive pelo Vereadores que se recusaram a participar de algumas reuniões e que estão recorrendo sistematicamente, não à Comissão, ao Plenário para criar mais fatos políticos que não têm a ver com o processo em curso. Gostaria de saber por que o Plenário não pode ser submetido insistentemente a esse tipo de procedimento. Então, já que há Comissão constituída com o Presidente, Vice-Presidente e Relator, se há recurso, que seja formalizado. Até onde eu sei, em nenhum momento foi feito. Caso contrário, vamos começar a mudar o nosso procedimento em relação a esse tema.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Exa. que não recebeu nenhum Requerimento , até o presente momento, e que seria feito o encaminhamento imediato à Comissão. O Requerimento, de fato, vem à Presidência, que pode passar à Comissão. Só que não chegou nenhum Requerimento, até agora. E nós vamos consultar a Procuradoria, para esclarecer os demais pontos, colocados por V.Exa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo o que eu sei, este Relatório não foi votado numa reunião. Os votos foram colhidos em gabinetes ou pelos corredores. E o nosso Regimento não permite que isto aconteça. Então, eu pergunto a V. Exa., como Presidente da Casa, qual a validade deste procedimento, até para que a Casa possa se orientar com relação a este Parecer da Comissão Especial.

O SR. PRESIDENTE: Até o presente momento, esta Presidência não recebeu oficialmente o resultado da Comissão, razão porque não tem como lhe responder, a não ser que o Presidente ou algum membro da Comissão pudesse fazê-lo. No momento, nada temos oficial, nem o Relatório, nem o seu resultado e nem mesmo um Requerimento que o Ver. João Dib disse que iria fazer, mas que ainda não chegou.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Para um esclarecimento do meu acumulador de juventude que diz, aqui, que eu estou encaminhando um Requerimento ao Ver. Nereu D'Ávila, que não está aqui. Eu sou bem informado e nunca faltei a nenhuma Sessão para a qual eu fui convocado. A última, eu não fui convocado.

O SR. PRESIDENTE: Existe uma controvérsia forte, porque a convocatória passou pelos gabinetes e tem assinatura de pessoa do seu gabinete.

O SR. JOÃO DIB: Não, por baixo da porta.

O SR. PRESIDENTE: Não. Absolutamente.

O SR. JOÃO DIB: Eu verifiquei, Sr. Presidente. Veio a faxina e levou o papel.

O SR. PRESIDENTE: Não vamos duvidar da palavra de V. Exa. e nem, também, do que está escrito no papel. A Mesa solicita que não sejam feitas colocações anti-regimentais.

O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Secretário Utzig, desde que foi criada esta Comissão sempre participei de todas as suas reuniões, só não participei da última porque estávamos eu, o Ver. Garcia e o Ver. Pujol, no lançamento da pedra da criação do Centro Olímpico de Porto Alegre, algo que estava agendado bem antes desta Sessão. A convocação chegou na véspera da reunião, segunda-feira à tarde. Deve haver um consenso na Casa de que nós, Vereadores, temos dificuldades da manutenção até das nossas próprias agendas. Uma reunião importante de uma Comissão séria, porque envolvia a Casa, a Instituição, não poderíamos ser comunicados na véspera. Deveria haver uma melhor organização por parte da Comissão até porque não era um depoimento de uma testemunha que deveria ser agendada, era sim a simples entrega do Relatório que o Ver. Lauro, parece-me já havia feito desde a quinta-feira passada. Por isso não vim e cheguei aqui às 11h05min e não havia mais ninguém. Desde o início deixei bem clara a preocupação que tínhamos pelo nome, conceito e tradição desta Casa.

Já que tinha sido aberta esta Comissão tínhamos que encaminhá-la seriamente, do seu início ao fim, com extrema cautela para que não pudéssemos, posteriormente, deixar dúvidas no ar como está acontecendo agora. Não posso concordar, Ver. Juarez Pinheiro, de que o depoimento escrito do Sr. Adaucto de Vasconcellos, pessoa sobre a qual faço das palavras do Ver. João Dib as minhas, mas é uma peça fundamental para que este Vereador pudesse ter uma opinião para votar no Relatório do Ver. Lauro Hagemann, porque o Sr. Adaucto de Vasconcellos teria sido nominado pelo ex-Vereador Edi Morelli. O Sr. Adaucto de Vasconcellos entregou o seu depoimento escrito para o Presidente da Comissão. O Presidente da Comissão entregou para o Relator, Ver. Lauro Hagemann. Para este Vereador não entregou . Eu não tive acesso ao que dizia o Sr. Adaucto de Vasconcellos. Como vou votar em um Relatório que se baseou pelo depoimento do Sr. Adaucto Vasconcellos se este Vereador, O Ver. João Dib, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Garcia, o Ver. Eliseu Sabino não tivemos acesso ao depoimento? O Presidente da Comissão deveria ter entregue uma cópia para os 11 Vereadores que faziam parte da Comissão para que esses 11 Vereadores pudessem ler o depoimento do Sr. Adaucto Vasconcellos e, no momento da votação, pudessem votar tranqüilamente, com a transparência, com a consciência necessária.

Por isso, Ver. Juarez Pinheiro, digo que a Comissão deve ser do início ao fim, feita com a maior transparência. Não convocar na véspera, e devem entregar para os Vereadores as peças extremamente importantes. Este Vereador veio aqui ouvir o depoimento do Ver. Edi Morelli, ouvir o depoimento do Sr. Omar Ferri, ouvir o depoimento do Ver. Guilherme Barbosa, ouvir o depoimento do Ver. Luiz Braz, todos esses depoimentos me deram peças, me deram subsídios para que eu tivesse uma posição firmada.

A peça mais valiosa, a peça mais importante para que este Vereador pudesse ter uma posição firme, não tive acesso. Na sexta-feira, à tarde não chegou nada e não recebemos nenhuma convocação. Se chegou na sexta-feira, à tarde, este Vereador tomou conhecimento na segunda-feira. Uma Comissão como esta deveria ter no mínimo de uma agenda preestabelecida. Nós sabíamos que tínhamos prazo. Está dito no "release" da imprensa que foi aprovado na reunião da Comissão de terça- feira. Um outro "release" diz: "Não houve quórum, havia somente 5 Vereadores". Palavras do Presidente Nereu D’Ávila. Se não houve quórum e só havia 5 Vereadores, eu não posso aceitar que o Ver. Garcia, que estava comigo lá no Canal 7, não estava aqui, que ele tenha votado nesse Relatório. Ele pode ter votado "a posteriori", não na reunião. Se não foi votado na reunião, eu coloco sob suspeita esta Comissão. Infelizmente, o Ver. Nereu D’Ávila não está presente, mas eu coloco sob suspeita a Presidência desta Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu não tenho procuração aqui para defender o Ver. Nereu D'Ávila, que é o Presidente da Comissão, mas quero esclarecer ao Ver. Fernando Záchia que no dia e hora marcados, e devidamente convocado para a reunião, o Presidente e os Vereadores que estavam interessados naquela discussão estavam presentes. V. Exª se tinha outra agenda fora é porque V. Exª priorizou esse outro compromisso, e não o compromisso marcado devidamente pelo Ver. Nereu D'Ávila, que sempre agiu de forma correta no encaminhamento dessa Presidência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que as manifestações se restrinjam a Questões de Ordem e Requerimentos.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, na forma do Regimento vou fazer um requerimento oral, quero que a Mesa determine uma sindicância para saber de que forma foram comunicados os Vereadores para comparecer. Até porque diariamente eu pedia ao Presidente que fizesse a reunião e eu não fiquei sabendo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já fez uma sindicância - se esse é o termo - através da Diretora Legislativa e está com todos os dados. Direi agora, de público, corrigindo um erro da Mesa que recentemente cometi, assumo porque era a informação que eu tinha, digo a V. Exª que no caso da convocatória do seu gabinete ele estava fechado - não era propriamente um horário para estar fechado, mas estava fechado - e o funcionário colocou por debaixo da porta realmente, e falhou porque não repetiu a convocação na segunda-feira.

O SR. JOÃO DIB: Foi o único gabinete?

O SR. PRESIDENTE: O único que eu tenho notícia. A convocatória do Ver. Fernando Záchia está assinado por uma pessoa do seu gabinete, na sexta-feira. De fato pode ter acontecido de alguns Vereadores já não estarem mais na Casa e eu já determinei uma reunião com o funcionário que fez a entrega para o assunto ser esclarecido em todos os seus aspectos. Não podemos nos deixar envolver por questões mal informadas. Informei, até agora, o que foi passado para mim. Agora, não quero mais informar - e peço aos Srs. Vereadores -, porque eu preciso sentar com as partes responsáveis pelo assunto e colocar um ponto final. Vou ver o horário de cada convocação e vamos estabelecer um processo em que o funcionário tem quer ser chamado à sua responsabilidade, quando ele diz que fez, mas, na realidade, fez pela metade: colocou lá e disse que estava entregue. A chefia tem que acreditar, a Presidência, também. Não quero passar a culpa para ninguém, assumo pessoalmente. Só quero dizer que este não é o motivo maior dos nossos problemas, por favor. Existe um outro problema político no qual a Mesa não pode interferir, a não ser com a reunião da Comissão para chegar a uma conclusão.

O SR. JOÃO DIB: Estou de acordo, Sr. Presidente. Só gostaria que V. Exa. olhasse se esse símbolo que está anotado ao lado do meu nome não está repetido nesse documento que V. Exa. tem.

O SR. PRESIDENTE: Tem uma palavra: sim, como que foi entregue.

O SR. JOÃO DIB: Tem mais de uma Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Tem, também, do próprio Presidente Nereu D'Ávila está escrito "sim".

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha Questão de Ordem, na verdade, é para fazer um apelo ao Ver. João Dib para que disputas políticas não levem a buscar culpados nos funcionários, que nada têm a ver com essas questões de ordem de disputa política. Faço um apelo à sensibilidade do Ver. João Dib para que retire esse Requerimento de pedido de sindicância e que não busque num funcionário o que não é de seu jaez, a responsabilidade de disputas políticas que estão estabelecidas por óbvio neste Parlamento. Muito obrigado.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento: a que horas da sexta-feira esta convocação tentou ser entregue nos gabinetes, qual o horário de encerramento de trabalho na Câmara na sexta-feira à tarde?

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos esclarecer todas as questões na Sessão Plenária de segunda-feira. Eu não posso entrar neste tipo de detalhe, mas passa a ser uma insistência descabida.

Vou ouvir o Ver. João Dib e encerrar esse assunto.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, atendendo à solicitação do Ver. Juarez Pinheiro, retiro o pedido de sindicância, até porque já foi comprovado. E só quero informar: o meu servidor que saiu mais tarde, saiu às 17 horas de sexta-feira, quando o expediente encerra às 16h30min.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Perguntaria a V. Exa, se o Ver. Guilherme Barbosa, que não é Vereador desta Comissão, se ele já tinha cópia do Relatório antes de ser votado pela Comissão e a entregou para a imprensa, mais especificamente o Jornalista Raul Moreau.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, estamos novamente nos caminhos da subjetividade, não entro nessa. Os Vereadores serão esclarecidos devidamente.

Pedimos um comparecimento, e estamos fazendo outra discussão, até fico um pouco constrangido, porque o Secretário tinha outros compromissos, outro programa, marcamos a hora, e estou pedindo desculpas pelo excesso de outros assuntos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, no sentido de perguntar se todo o Vereador não pode ter acesso a todo o documento dentro das Comissões Permanentes ou Especiais ou Externas. Se mesmo não sendo integrante da Comissão, não é facultado a todo o Vereador estar presente nas reuniões e ter acesso à documentação. Isso é importante para essa Vereadora.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Respondo a V. Exa. que há transparência absoluta e total em toda a documentação, exceto àquelas que sejam vedadas regimentalmente, como Comissão Parlamentar de Inquérito, onde é solicitado sigilo em alguns aspectos, ou o discurso do Vereador quando ele não autoriza a sua divulgação. Nos demais casos há transparência total e isso é independente de o Vereador ser ou não da Comissão. Todos os Vereadores têm direito a entrar numa reunião de Comissão e têm direito à palavra. Só não podem votar.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente, na questão desta Comissão eu vejo que houve, no meu entender pelo menos, uma absoluta má-fé por parte de quem fez o texto do relatório, tentando atingir este Vereador. Não foi o problema de tentar-se encerrar a Comissão, não foi o problema de tentar-se livrar a figura do Sr. Adaucto Vasconcellos, a quem eu jamais quis envolver quando vim à tribuna e fiz um comentário a respeito de negociação de votos, mas o texto que foi apresentado à Comissão tentou pinçar o que havia, na verdade, de pior. Pinçou detalhes e jogou-os na peça do relatório para fazer com que este Vereador ficasse numa situação difícil e impossibilitado, inclusive, de trazer novas denúncias para este Plenário.

A Vera. Maria do Rosário fez uma Questão de Ordem questionando o direito todos os Vereadores às peças que são produzidas pelas Comissões da Casa. Eu tenho certeza absoluta, Vera. Maria do Rosário, que todos os Vereadores têm este direito. Agora, nós não podemos considerar este relatório um relatório oficial, ainda, da Casa e nem mesmo da Comissão. O Regimento diz que os relatórios devem ser votados no seio das Comissões. Neste relatório a votação foi feita, primeiramente, quando o Presidente da Comissão declarou falta de quórum. O Presidente disse, quando abriu a reunião, que não exista quórum. Posteriormente os votos foram colhidos nos gabinetes como foi o caso do voto do Ver. Eliseu Sabino, de nossa Bancada.

Ora, este documento não pode ser tido como documento oficial. E o Ver. Juarez Pinheiro pegou bem: é uma disputa política. Agora, não pode ser uma disputa política onde possa existir qualquer sinal de mau-caratismo. Podemos fazer uma disputa política onde os fatores políticos estejam presentes, mas não podemos, Ver. Juarez Pinheiro, aprovar mentiras no texto.

Pergunto aqui a todos os meus Companheiros: alguma vez os Senhores que me conhecem neste Plenário há quinze anos - estou completando quinze anos de Câmara Municipal - eu agi como moleque, tive alguma ação que pudesse ser recriminada porque teria agido com falsidade ou molecagem? Durante esses quinze anos sempre agi de maneira decente. Posso olhar para o meu passado e dele me orgulhar . Posso não comungar de ideologias que a maioria, ou boa parte, do Plenário comunga, mas jamais agi de maneira indecente. Então, aquilo que está escrito no Relatório é mau-caratismo de quem o colocou. Realmente, quando fazemos com que esse relatório seja aprovado de maneira açodada, colhendo votos na corrida nos gabinetes para que essa peça seja rapidamente levada aos meios de comunicação e seja mostrada aos jornalistas dizendo "olhem o que a Câmara pensa a respeito do Ver. Luiz Braz", acredito que essa não seja a maneira decente de se fazer política. Essa não é a maneira mais conveniente de se fazer política, porque querem me tirar do jogo político de uma forma rasteira, de uma forma vil, de uma forma covarde.

Acho que posso ser acusado de tudo aquilo que realmente eu sou, por tudo aquilo que faço, mas jamais vão colher em um só ato deste Vereador alguma ação que não seja decente. Podem me acusar em relação às minhas ideologias, aos meus posicionamentos, às vezes em relação aos meus destemperos - e sempre pedi desculpas aos Vereadores desta Casa em relação a meus destemperos, e tento me corrigir com relação a meus defeitos - mas, com relação a atitudes ,querem dizer que este Vereador agiu como moleque... jamais fiz isso em minha vida, e minha vida está toda aí. São quinze anos de Câmara Municipal para serem comprovados os meus atos.

Por isso, Sr. Presidente, não aceito os termos deste relatório e, infelizmente, tenho que dizer mais uma vez - agora que o Relator está no Plenário - que foi mau-caratismo, Ver. Lauro Hagemann, o termo empregado naquele Relatório, e eu não o aceito porque, afinal de contas, nunca agi da forma como V. Exa. exprimiu nos seus termos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: Temos o prazer de receber, conforme convite desta Casa, o Secretário de Captação e Recurso do Município de Porto Alegre, Sr. José Eduardo Utzig e também o Sub-Secretário José Henrique. Srs. Vereadores, a Mesa não consegue trabalhar devido ao barulho excessivo. Suspenderemos a Sessão por um minuto

(Suspendem-se os trabalhos às 10h30min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 10h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Vamos passar a palavra ao Secretário José Eduardo Utzig, que terá 30 minutos para expor o assunto para o qual foi convidado a falar. Logo a seguir abriremos inscrições para nove Vereadores, que poderão usar o tempo por uma só vez - não haverá réplica nem tréplica - ; depois o nosso convidado poderá responder às perguntas.

O SR. JOSÉ EDUARDO UTZIG: Bom dia a todos os Vereadores; saúdo o Presidente da Casa, Ver. Clóvis Ilgenfritz, o Ver. Paulo Brum e também os líderes de todos os partidos aqui presentes. Em primeiro lugar, quero agradecer o convite; para nós é sempre uma honra muito grande estar nesta Casa para prestar esclarecimentos sobre projetos do Executivo e de projetos que são do interesse da Cidade. Sempre que convidado, tenho comparecido a esta Casa, e que tem sido sempre um momento e uma oportunidade de debate e de aperfeiçoamento dos projetos que, no âmbito do Executivo, temos encaminhado. Fui convidado, no dia de hoje, para falar aos Srs. Vereadores sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que autoriza o Governo Municipal a contratar um financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Gostaria, Srs. Vereadores, antes de tecer comentários sobre o Projeto que estamos negociando com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que denominamos de Programa de Desenvolvimento Municipal, de fazer um rápido comentário sobre o esforço que nós temos feito, no âmbito do Município, para buscar recursos adicionais dirigidos investimentos .

Como os Senhores sabem, o Município tem feito um esforço grande para manter suas finanças em equilíbrio. E é precisamente porque nós temos conseguido manter as nossas finanças em equilíbrio que temos tido condições de formular projetos destinados a organismos de financiamento para alavancar novos investimentos.

O Município de Porto Alegre não tem feito, e isso é importante que os Senhores tenham presente, nenhum financiamento de curto prazo e também não tem feito nenhum financiamento destinado a custeio. Todos os financiamentos que o Município de Porto Alegre tem feito, nos últimos sete anos, são dirigidos para investimentos, ou seja, para alavancar novas obras, novas realizações na Cidade. Então nós temos conseguido manter aquilo que chamamos um círculo virtuoso na Prefeitura de Porto Alegre, isto é, finanças equilibradas, capacidade de manter a máquina funcionando com recursos próprios, investimentos com recursos próprios e também a capacidade de buscarmos recursos adicionais para incrementar, ainda mais, o investimento no Município.

Desde que a Secretaria de Captação de Recursos foi criada, já realizamos mais de dez contratos de financiamento para o Município. Contratos na área de habitação, na área de saneamento. Hoje mesmo os senhores estão apreciando três novos contratos que estamos negociando com a Caixa Econômica Federal. Tive a oportunidade de comparecer à Comissão de Constituição de Justiça, nesta semana, para debater esses três projetos que estão tramitando nesta Casa: um projeto para o DMAE um projeto dirigido para a drenagem e um terceiro projeto dirigido para a área de habitação.

Temos contratos em andamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, especialmente para a área de transportes. Estaremos assinando ainda, neste mês, dois contratos que reputo de grande importância: um deles destinado à construção do anexo do Hospital de Pronto Socorro, com fundo financeiro para o desenvolvimento da Bacia do Prata, chamado Funplata - também com esse fundo estamos contratando um financiamento dirigido à área de habitação e a do meio ambiente -, e estamos em fase de negociações finais com este projeto denominado Programa de Desenvolvimento Municipal - PDM - que é um projeto em negociação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Nesse Projeto, conforme consta no projeto de lei enviado a esta Casa, há um custo total estimado em 153 milhões de dólares, e a sua negociação começou precisamente com a idéia de o Município executar a III Perimetral, uma obra prevista no Plano Diretor do Município, onde vários prefeitos, ao longo do tempo, fizeram algumas intervenções, mas que necessita de uma intervenção mais abrangente para que seja completada e possa ter a funcionalidade necessária prevista no Plano Diretor: uma obra de Norte/Sul de concentração e de descentralização da cidade.

Então, a origem da nossa negociação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento foi a Perimetral. Mas no decorrer das negociações surgiu a possibilidade de incluirmos novos componentes neste Programa de Desenvolvimento Municipal, de forma que ele adquirisse uma abrangência maior, e ele recebeu essa conformação final, que tivemos a oportunidade de informar os Srs. Vereadores, através da justificativa do Projeto de Lei e de uma mensagem complementar que remetemos a esta Câmara recentemente. A conformação final do Programa de Desenvolvimento Municipal que a prefeitura negocia com o Banco Interamericano de Desenvolvimento é a seguinte: nós temos este componente, III Perimetral, que é o componente maior, orçado pela Prefeitura em 84 milhões de dólares, incluídos todos os custos - depois eu vou- me deter mais intensamente nesse item da III Perimetral. Nós incluímos, também, nesse programa, o item denominado 'Modernização Administrativa' , que é um programa extremamente importante para tornar o funcionamento da Prefeitura mais eficiente e mais eficaz. Esse componente de modernização está dividido em dois grandes subcomponentes: um componente que envolve o conjunto da Prefeitura e que contém um programa de reinformatização geral da Prefeitura, já em andamento. Até recentemente a Prefeitura trabalhava com base num sistema de informática centralizado, com dois grandes computadores, dois 'mainframes', localizados na Companhia de Processamento de Dados, e uma série de terminais nas secretarias.

Nós, desde o ano passado, estamos implantando um novo programa de informatização com a colocação de microcomputadores com servidores locais, vinculados à PROCEMPA, portanto, aumentando substancialmente a capacidade de trabalho da Prefeitura através da informática, inclusive com a colocação de fibras óticas. Esse programa de reinformatização geral da Prefeitura está articulado com uma série de outros programas, também na área de modernização administrativa, que envolvem a capacitação de um número substancial de funcionários e que envolve uma idéia muito importante que é reduzir o tempo de tramitação de processos na Prefeitura. Nós temos processos que envolvem sete, oito, secretarias, na Prefeitura. Esses processos são demorados e geram grandes prejuízos aos usuários, aos cidadãos desta Cidade. Nós queremos reduzir substancialmente o tempo de tramitação desses processos.

Nós escolhemos cinco processos prioritários e estamos tratando de reduzi-los com base na informática, na capacitação de funcionários e na simplificação dos processos. Esse, então, é um programa de Modernização Administrativa. Faz parte desse programa, como um segundo subcomponente, um programa de melhoria do funcionamento de toda parte tributária e fiscal para melhorar o nosso controle da arrecadação e o nosso controle do gasto na Prefeitura. Então, esse é um componente de Modernização Administrativa que está orçado em 13 milhões e 300 mil dólares. Há um terceiro componente, denominado de Fortalecimento Institucional; que inclui cinco ações destinadas a melhorar processos específicos dentro da Prefeitura.

O primeiro, é um projeto de reforço e capacitação institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nós estamos fazendo um conjunto de intervenções na Cidade que cada vez mais demandam controle ambiental. Hoje, qualquer obra importante na Cidade, no Estado e no País, demanda processo de licenciamento e acompanhamento ambiental, é necessário que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se capacite para exercer melhor essa função. Então, nós destinamos um programa específico de 800 mil dólares para a capacitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Nós temos um programa de segurança no trânsito, que é extremamente importante, pois se sabe que nas grandes cidades do Brasil, à medida que se intensifica o uso do automóvel, do transporte coletivo, os conflitos se aguçam entre esses dois meios de transporte e pedestres, gerando um grande número de acidentes. A Prefeitura de Porto Alegre já vem implementando um programa de segurança viária, mas nós queremos ampliá-lo e qualificá-lo. Previmos um recurso de 2 milhões e 600 mil dólares, que inclui diagnóstico e um conjunto de ações de melhoria de segurança viária na Cidade.

Há um programa também que visa gerenciar pavimentos, que inclui melhoria substancial de todo o gerenciamento de conservação viária na Cidade, a qual já tem sofrido melhorias importantes, mas ainda é um programa que funciona muito com base na observação empírica da Secretaria, ou seja, surge um buraco na Cidade, faz-se a conservação. Hoje, modernamente, toda a conservação viária é feita com muito mais eficiência, é muito mais otimizada quando se possui um cadastro viário com memória técnica detalhada da situação de pavimentos na Cidade, passando a conservação a ser feita preventivamente.

Nós temos um programa previsto para ser executado também pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, no contexto desse programa do BID, que está orçado em 850 mil dólares. Temos, finalmente, a idéia de realizar um plano diretor cicloviário. Há um debate grande, esta Casa mesmo tem sido palco de discussões fortes sobre esse tema que é extremamente interessante e atual, mas também é complexo porque, como sabemos, a implantação de ciclovias em zonas urbanizadas aumenta esse conflito o qual me referi anteriormente, importante portanto, que nós tenhamos, na Cidade, um planejamento, o estabelecimento de uma hierarquia e a identificação dos locais adequados para a execução de ciclovia.

Nós previmos um recurso relativamente pequeno, de 300 mil dólares, que vai-nos possibilitar um plano diretor cicloviário que oriente a ação do Município para que nós tenhamos condições de ter um número maior de ciclovias, e elas bem inseridas na malha urbana da Cidade. Esse é o programa de fortalecimento institucional, que é o terceiro componente.

Eu estava esquecendo, mas nós temos, ainda - o meu secretário, José Henrique Fernandes me lembra -, um programa de fortalecimento institucional do DMAE, de melhoria do seu funcionamento, de 700 mil dólares.

Temos, por fim, um quarto componente no programa de desenvolvimento municipal, que é o de pavimentação comunitária. É um componente orçado em 21 milhões de dólares, chamado pelo BID de "obras múltiplas", em que fica previsto um recurso - neste caso, de 21 milhões de dólares - para a obra ser executada em cinco anos, que é o tempo de execução desse programa como um todo. As obras de pavimentação e drenagem nas vilas e bairros da Cidade serão definidas, anualmente, no próprio orçamento do Município, através do nosso Plano de Investimentos. Essas são obras que o Município vem fazendo ao longo do tempo, e que nós tivemos oportunidade de continuar realizando com recursos adicionais do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O componente que está faltando eu detalhar é aquele que talvez os Senhores conheçam mais, porque ele tem sido mais divulgado: a III Perimetral. Todos conhecem a importância dessa obra. Não creio ser necessário deter-me mais longamente em torno dela, mas eu apenas queria fazer uma breve consideração, porque essa obra, na medida em que fomos desenvolvendo os estudos, adquiriu uma característica substancialmente distinta daquela que nós prevíamos originalmente. O que estava previsto no Plano Diretor era a realização de uma obra viária que sai do Laçador, passa pelo binário da Ceará, Souza Reis, Pereira Franco, sobe a D. Pedro, continua pela Augusto Meyer, Carlos Gomes, Tarso Dutra, Salvador França, Aparício Borges, Teresópolis, desembocando na Nonoai. É uma obra de 12,5km. O que está previsto no Plano Diretor é o alargamento dessa via ao longo de todo este trecho, na maioria dele com três pistas de cada lado e alguns com duas. Nós contratamos uma série de estudos, envolvendo, em primeiro lugar, a definição da concepção que esta via tem que ter, estudos de viabilidade econômica e impacto ambiental. É a primeira obra urbana em Porto Alegre que conta com estudo completo de impacto ambiental, benefícios e problemas que causa, inclusive com medidas compensatórias que vão ser executadas em conjunto com a obra.

Esta obra é hoje mais do que uma obra viária. Decidimos, após estudos que realizamos, inserir no contexto desta via um corredor exclusivo de transporte coletivo. Ao longo da Perimetral, saindo do Laçador até a Teresópolis, teremos um corredor exclusivo de transporte coletivo que vai fazer a integração com todas as radiais que cortam a Perimetral. Em cada uma dessas radiais, quando cruzam com a Perimetral, haverá uma estação de transbordo, de modo que os passageiros do transporte coletivo que utilizam as radiais, ou aqueles que vão utilizar, no futuro, a Perimetral, poderão fazer um deslocamento muito mais ágil, inclusive com integração tarifária, sem passar pelo centro da Cidade.

Com isso, os Senhores percebem que estamos transformando esta via em uma obra que vai melhorar, substancialmente, o trânsito, vai melhorar o transporte coletivo, e vai dar uma grande contribuição para descentralizar, reorganizar urbanisticamente a Cidade de Porto Alegre. Por isso, é uma obra cara para o Município, que nós jamais teríamos condições de executar com recursos próprios. Foi necessário, então, alavancar um financiamento para o Município adquirir condições de executá-la nesse prazo que está previsto.

É uma obra que inclui diversas obras de arte especiais. Teremos, no cruzamento com a Benjamin Constant dois viadutos, um na direção Dom Pedro-Aeroporto e outro na direção Aeroporto-Dom Pedro.

Teremos um viaduto também no cruzamento da Nilo Peçanha/Carlos Gomes. Teremos uma obra de arte grande no cruzamento da Protásio Alves/Carlos Gomes, ali na rótula, que é, na verdade, um sistema que estava previsto para ser um túnel e que nós transformamos numa trincheira, com várias pontes que cruzam por cima, no sentido Protásio Alves; da Perimetral, passa por baixo, e por cima nós teremos um sistema de pontes, que é uma obra de arte toda ela concebida de uma maneira distinta, justamente para assegurar duas coisas que eram fundamentais: achamos que deveríamos fazer uma obra de arte mais leve do que aquelas que geralmente são feitas, inclusive com iluminação natural, e para possibilitar que os pedestres tenham um cruzamento livre. Essa obra de arte vai ser feita sem que haja nenhum conflito de pedestres com automóveis, ou com transporte coletivo. É uma obra muito bem resolvida.

Teremos, em um curto espaço de tempo, tudo isso demonstrado em maquetes que estarão à disposição do público, especialmente dos Srs. Vereadores, para que tenham conhecimento do conjunto da obra com todas as obras de artes que serão executadas.

E teremos, também, uma ponte adicional no cruzamento com a Ipiranga, justamente para viabilizar o corredor exclusivo de transporte coletivo. Todas as demais intersecções tiveram um estudo detalhado. Para executar a Perimetral, as vias ficarão desencontradas, e teremos no meio, passando entre as duas pontes, o corredor exclusivo de transporte coletivo. Para isso, vai ser necessário fazer uma terceira ponte, de ida e volta, e uma exclusiva para o transporte coletivo nos dois sentidos.

O Ver. Nedel pergunta por que não vai ali um viaduto. Essa pergunta pode ser feita com relação à Ipiranga e vários outros cruzamentos. Nas dezessete principais conecções da Perimetral nós fizemos estudos técnicos absolutamente detalhados. Chegamos, em alguns casos, a analisar dez alternativas distintas de soluções daquelas interconecções. Todos esses estudos levam em conta, pelo menos, dois fatores: técnico- tem que ser tecnicamente viável- e ter retorno econômico-financeiro. Ou seja, a solução tem que ter um retorno econômico-financeiro adequado , tem que ser uma solução de mínimo custo ,e que tenha o menor custo econômico, o que não quer dizer o menor custo financeiro, porque, eventualmente, uma obra pode custar menos que a outra, mas ter um custo financeiro maior, porque ela tem menos benefícios. Então, todas as soluções que adotamos na Perimetral são as soluções tecnicamente, economicamente e financeiramente as mais adequadas. Todas as decisões que tomamos foram orientadas por esse critério, de natureza eminentemente técnicas, e é por isso que resolvemos fazer obras de arte nessas interseções que citei.

Também decidimos outras soluções para os outros lugares, inclusive para a Av. Ipiranga. A solução que encontramos pode ser demonstrada que é adequada, que comporta o trânsito existente e que vai funcionar no contexto da Perimetral. Isso vale para a Av. Ipiranga e para as demais.

Essa é a idéia do conjunto do projeto que, como eu disse, está orçado em 153 milhões de dólares e deverá ser executado em 5 anos. O Banco Interamericano de Desenvolvimento financiará 50% do custo da obra, a contrapartida do previsto do Município é de 50%, mas já antecipo aos senhores que a contrapartida do Município será co-financiada, ou seja, teremos a participação de um terceiro agente financeiro: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que deverá financiar cerca de 25 milhões do custo dessa obras.

A obra está prevista para ser executada em 5 anos. Durante o prazo de carência, os cinco anos, nós pagaremos apenas os juros da operação e deveremos amortizá-la em mais 20 anos, ou seja, o município pagará esse dinheiro que está tomando em 25 anos. Há um custo do dinheiro internacional que fica em torno de 6,5% ou 7% de juros ao ano; isso será definido no momento da contratação.

Como os senhores podem ver, trata-se de um financiamento confortável para o Município: será um prazo longo para pagar, e não há no Brasil dinheiro com esse custo do dinheiro, nem volume de recursos compatíveis com a situação financeira do Município que, complementado com os recursos do BNDS, vá permitir uma situação confortável para o município em termos financeiros.

Nós teremos uma equação de 153 milhões de dólares, o BID comparecendo com 77 milhões, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico comparecendo com 25 milhões, o que dá, aproximadamente, 100 milhões, e o Município comparecendo, então, com os 50 milhões restantes.

A partir deste mês de outubro, estaremos colocando em funcionamento um escritório que se dedicará exclusivamente à temática das desapropriações, da negociação com os proprietários que possuem áreas que serão atingidas pela via. Estamos preparando um sistema especial de execução desta obra, que é de grande porte, grande volume, e tem que ser muito bem executada para não prejudicar mais do que já será inevitável o funcionamento da Cidade, para que ela continue mantendo a funcionalidade daquela região.

Penso que o conjunto deste programa de obras e de intervenções é extremamente importante para qualificar a infra-estrutura do Município e para melhorar o funcionamento em todos os sentidos: no sentido de mais qualidade; no tratamento dos cidadãos; na melhora da arrecadação; e no controle mais eficiente dos gastos.

Era isso que eu tinha a dizer. Quero agradecer o convite e me colocar à disposição para responder qualquer questionamento dos Senhores e Senhoras Vereadoras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de registrar a presença do Vereador de Encruzilhada do Sul Francisco Silveira, do PMDB.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Secretário Utzig, Srs. Vereadores, se fosse levar a legislação de maneira correta, eu deveria ser coibido de votar qualquer projeto alusivo a III Perimetral, porque sou beneficiado direto: moro ali na III Perimetral e vejo que existe, a esta altura dos acontecimentos, uma certa preocupação por parte de todos aqueles que moram no transcurso da III Perimetral pela demora da obra. O pessoal quer ver essa obra começar imediatamente. E uma das preocupações é com o setor de desapropriação. Vemos que essa III Perimetral passará por determinados trechos extremamente valorizados da Cidade que deverão ser objeto de desapropriação, como é o caso da Av. Carlos Gomes.

Também quando da confluência dos bairros Glória e Teresópolis, não sei a qual trajeto essa perimetral obedecerá, pois essas vias têm uma comunicação dificultada, mas se é o trajeto que se prevê - já que não vi os mapas -, acredito que também teremos algumas desapropriações que, devido a pouca valorização da área, não custarão tanto quanto as da Carlos Gomes.

De acordo com a declaração do Sr. Secretário, essa obra deverá custar cerca de cento e cinqüenta milhões.

O SR. EDUARDO UTZIG: Essa obra, não; o conjunto do programa.

O SR. LUIZ BRAZ: Pergunto qual é o percentual desses cento e cinqüenta milhões que está reservado para as desapropriações, já que o Sr. Secretário disse que algumas negociações estão sendo iniciadas agora, havendo uma previsão mas não uma certeza com relação a esse montante.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Secretário. A minha Bancada e a Vera. Sônia Santos, antes mesmo que o Projeto estivesse em Pauta, já o estudávamos e encontramos algumas deficiências que, em parte, a Prefeitura agora veio a sanar. Nós não tínhamos como saber o que era o Programa de Desenvolvimento Municipal citado na própria Lei. Verificamos, então, que agora vem o esclarecimento dizendo onde serão colocados os recursos, como serão parcelados e não apenas aquela informação sucinta de que os cento e cinqüenta e três milhões de dólares seriam aplicados no sistema viário, terceira perimetral, pavimentação comunitária, modernização administrativa e fortalecimento institucional.

Em 1991, a Prefeitura mandou um projeto de lei pedindo autorização para fazer um financiamento de três bilhões de cruzeiros que, talvez, fossem dois ou três milhões de dólares, mas foi muito bem encaminhado e eu até votei contrariamente, porque entendo que pavimentação comunitária se faz com recursos próprios da Prefeitura, não se devem envolver administrações que vêm depois. A única obra grande que havia ali era a Antônio de Carvalho, mesmo assim o art. 2º dizia que o produto do empréstimo seria aplicado em obras de pavimentação comunitária nas Regiões Norte, Leste, Grande Cruzeiro, Grande Partenon e Lomba do Pinheiro. Também naquele processo de 1991 explicitava como seria feita a operação de crédito: "Autorizado por esta Lei, será contratado, dentro das condições tais e diretrizes baixadas pelo Conselho Curador, prazo de amortização de duzentos e dezesseis meses, juros de doze por cento, taxa de risco de crédito de um por cento, contrapartida mínima do Município de dez por cento do valor do financiamento".

O projeto que chega a nós para discutir, de cento e cinqüenta e três milhões de dólares, só diz na exposição de motivos como se fará o ressarcimento do empréstimo, mas não diz na Lei. É importante que seja colocado na Lei o que está na Exposição de Motivos para que depois se possa cobrar, porque a Exposição de Motivos não se cobra; a Lei, sim.

Eu continuo pensando que uma Prefeitura que, em 1995, teve um superavit de dez milhões de reais e, em 1996, declarou seis milhões de reais, quando o Secretário me informava verbalmente que seria de quinze ou dezoito, e, de repente, quimicamente, ou contabilmente, apareceu só seis, tem que colocar na Lei isso.

A palavra, para mim, vale mais do que documentos, e o Secretário Arno Hugo me disse, e eu acreditei nele. Não tenho por que duvidar dele porque ele é muito positivo. Penso que pavimentação comunitária deveria ser resolvida através dos recursos próprios da Prefeitura, que são muitos. E até aqui nesse Processo de 91, eu ficava abismado, fazer um financiamento para fazer trecho de 80, 120, 90 metros. Não me parece que seja o caminho mais correto endividar a Prefeitura para as próximas administrações, fazendo pavimentação comunitária, quanto a Prefeitura tem muitos recursos. Tenho toda a tranqüilidade de dizer porque analiso o balanço: a Prefeitura já está arrecadando, no mês de julho, bem mais do que seria normal, e, a partir de julho, a arrecadação vai crescer em alguns setores. Tenho impressão de que melhorou com a Mensagem Aditiva, mas deveriam ser colocadas no Projeto de Lei as condições de ressarcimento porque isso é o comum. Mas isso a bancada do PT poderá fazer por emendas sem nenhuma dúvida ou contrariedade. Fica a minha dificuldade de entender os 21 milhões de pavimentação comunitária sem que saibamos onde, até porque esta Câmara aprovou no ano passado uma lei determinando que as obras feitas através do Orçamento Participativo fosse encaminhada à Câmara até o dia primeiro de novembro. O Prefeito não fez isso, e parece que continua não querendo fazer nos próximos anos. Deixo a minha inconformidade com os 21 milhões para a pavimentação comunitária e também estranho que quando falavam em terceira perimetral, que sem dúvida nenhuma é a obra mais importante do sistema viário da Cidade, falavam em muito mais milhões de dólares do que os 85 milhões.

De qualquer forma, a minha Bancada vai dar apoio e procurar melhorar o Projeto para que, o mais rápido possível, possa a Prefeitura começar as obras que a Cidade por tanto tempo anseia, não esquecendo que a Terceira Perimetral já está aberta em toda a sua extensão, mas não na sua plenitude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa passa a palavra ao Sr. Secretário.

O SR. JOSÉ EDUARDO UTZIG: Agradeço as palavras dos Srs. Vereadores e as recebo como uma contribuição ao debate e ao aperfeiçoamento do Projeto que tramita nesta Casa.

Eu compartilho com o Ver. Luiz Braz uma certa ansiedade que nós sabemos que os moradores e proprietários de todo o trajeto da Perimetral estão tendo neste momento. Nós teremos a execução de uma grande obra viária que vai afetar substancialmente, durante a sua fase de execução e após, toda a área de interferência da Perimetral, que é bastante grande, ela corta a cidade de um lado para o outro. É justamente por isso que nós tomamos a iniciativa de constituir um escritório que vai cuidar exclusivamente deste tema. Esse escritório passa a funcionar a partir do mês de outubro.

Além disso, já fizemos, ao longo do estudo de impacto ambiental, várias reuniões com as Associações de Moradores ao longo da via. No dia 30 de setembro, nós teremos uma audiência pública, para discutir o impacto dessa via naquela região da Cidade. E esse Escritório de Desapropriações vai iniciar conversas com todos os moradores daquela área, ele está preparado para isso.

Nós temos, efetivamente, um número grande de desapropriações, mas tomamos o cuidado de estar, agora, neste momento, com todo o cadastro pronto. Já temos o cadastro de todas as áreas que serão desapropriadas, inclusive, já, em fase de descrição. Isto é, o que vai ser desapropriado, qual o tamanho e fazendo a estimativa do custo. É claro que o custo é uma questão variável, depende da negociação que nós vamos fazer com cada um dos proprietários. A Perimetral tem um custo estimado entre 95 e 97 milhões, fazendo a conversão do dólar para o real. Nós estimamos que aproximadamente 30% deste custo vai ser destinado a desapropriações. Esta é a ordem de grandeza com que nós estamos trabalhando. O projeto executivo de engenharia, que está pronto, e o projeto arquitetônico das obras de arte, o projeto arquitetônico do corredor de ônibus, os projetos complementares de drenagem, remoção de rede d'água, esgoto, sinalização e iluminação estão praticamente prontos, 98% pronto. Esse custo está em nível de projeto executivo e temos segurança com relação a esse valor. O custo da desapropriação vai depender das negociações. Prevemos que vai haver um grande interesse dos proprietários pelos índices construtivos na medida em que aquela obra vai valorizar imensamente aquela área. Essa moeda é de grande interesse neste momento, e o Município pretende utilizá-la devidamente. O Escritório de Desapropriação também vai cuidar dessa parte. Todos os impactos importantes da obra, não somente estão previstos, como também já existe uma solução pensada para cada um deles. Algumas famílias terão que ser removidas e no cruzamento entre a Av. Ipiranga e a Av. Bento Gonçalves, na Salvador França, no lado direito, uma parte daquela vila será atingida pela obra. Já iniciou um plano de reassentamento daquelas famílias praticamente em nível de projeto executivo. Já iniciaram um trabalho de diálogos e de construção social para aquelas famílias. Isso vale para todos os principais conflitos ao longo da Perimetral

A execução desse projeto foi relativamente demorada. Estamos trabalhando em nível de projeto há um ano e meio, cerca de 18, 19 meses. Agora, tomamos todos os cuidados, tais como: impacto ambiental, urbano, encontrar boas soluções viárias, diálogo grande com todos os atores envolvidos, busca de soluções, previsão de custos. Nesse custo de noventa e cinco milhões de reais estão previstos, por exemplo, intervenções de mitigação do impacto ambiental. Por exemplo, vamos derrubar árvores porque vamos alargar, mas plantaremos árvores em número superior ao existente. Então, todos os impactos negativos da obra serão minimizados e compensados por medidas adicionais da Prefeitura.

O ilustre Ver. João Dib, nosso Ex-Prefeito, faz uma série de observações. Eu já tive a oportunidade de conversar com o Vereador na terça-feira, quando vim aqui discutir sobre os projetos que negociamos atualmente com a Caixa Econômica Federal de Habitação Saneamento e Drenagem, e, após essa conversa, eu sugeri ao Prefeito que remetesse uma mensagem complementar. Eu faço questão de registrar: a Perimetral é uma obra que vem sendo executada ao longo do tempo, é uma obra já feita na Cidade numa fase preliminar; e a nós compete concluí-la. Na mensagem que mandamos, não enviamos um detalhamento dos custos de cada um dos componentes e não está, no projeto, o detalhamento das condições, prazo, período de carência, custos. Eu estou trabalhando nessa área de captação de recursos há três anos, nós já remetemos diversos projetos para esta Casa. Eu queria passar a V.Exas. uma informação que o ilustre Ver. Dib, certamente, sabe e outros Vereadores, que já foram Prefeito ou Secretário, seguramente, também sabem. Quando estamos negociando um financiamento com uma agência de financiamento, a fase de negociação sofre ao longo do tempo inúmeros ajustes. Aliás, um projeto sofre ajustes na fase de execução, não há projeto executado em lugar nenhum do mundo que não tenha sido ajustado na fase de execução. Portanto, é perfeitamente possível que este quadro que mandei para V.Exas. que diz que a Perimetral vai custar 85 milhões de dólares, ao final esta obre custe não 85 milhões de dólares, custe 87 milhões de dólares, 90 milhões de dólares. Se esta Casa aprova que custe 85 milhões de dólares, qualquer modificação ficará inviabilizada porque não terá autorização legal.

Eu já tomei a iniciativa, em dois projetos importantes da Prefeitura, de remeter numa fase preliminar um projeto de lei, para, justamente, dar mais tempo para esta Casa para o debate. Fiz isso em relação ao Projeto do Hospital de Pronto Socorro, que vamos assinar nesse mês, e fiz isso em relação ao projeto do Corredor Norte-Nordeste, que nós negociamos com o BNDS, ou seja, coloquei na lei o conjunto das condições . Esta Casa votou, no ano passado isso, e tive que remeter, posteriormente, um novo projeto de lei nos dois casos, porque houve pequenas mudanças ao final das negociações com o agente financiador. Por exemplo: o prazo não vai mais ser de 8 anos, vai ser de 9, ou vai ser de 9 não mais de 8. Se eu coloco na lei as condições, eu não tenho mais flexibilidade para fazer essas pequenas mudanças.

Se V. Exas. observarem, todos os projetos de lei que foram aprovados na Assembléia Legislativa neste ano e no ano passado, autorizando o Governo do Estado a contratar financiamentos, em nenhum deles constam as condições. Eu examinei os projetos de lei que são votados no Brasil inteiro, em nenhum deles constam as condições. Precisamente porque há esta fase de ajuste na negociação. Esta é a razão exclusiva pela qual nós não colocamos. Não há nenhum interesse, da parte do Município em fazer negociações que não sejam conhecidas pelos Srs. Vereadores. Inclusive por isso eu tomei o cuidado de colocar na justificativa. Se observarmos os que são votados em outros lugares, na justificativa não consta nada sobre as condições, apenas diz o seguinte: "Serão contratados de acordo com as condições do órgão financiador", fim. Nós tomamos o cuidado de colocar todas as condições que estão sendo negociadas atualmente.

Eu só queria fazer este alerta para que os Vereadores tomem cuidado, porque, dependendo de como a lei seja votada, estamos numa fase praticamente de contratação, se esta Câmara vota uma lei que amarra as condições todas, e eu, eventualmente, na fase de negociação final, tenha que mudar alguma delas, por exemplo, o juro - o juro que eu coloquei na justificativa é o do primeiro semestre de 97, porque este juro é redefinido semestralmente pelo agente financiador - se eu coloco um juro de 6,89 - que foi o do primeiro semestre - e o juro passa a ser de 6,90 eu não posso contratar o financiamento, porque a autorização que a Câmara está me dando é de contratar um juro de 6,89. Por isso creio que é importante que neste caso o projeto fique como está, é uma flexibilidade pequena, todos que conhecem sabem disso, o Município pode informar permanentemente a Casa dessas condições, e fica um processo absolutamente transparente.

Finalizo, com o tema da pavimentação comunitária que o Ver. João Dib oportunamente abordou e sei que é preocupação de outros Vereadores. Queria chamar a atenção dos Vereadores para dois aspectos: primeiro, que me parece extremamente importante, nós estamos discutindo com V. Exas. um projeto de 153 milhões de dólares. Este projeto inclui grandes obras e inclui obras de menor porte porque há aí, e é importante chamar a atenção para isso, uma quantidade importante de recursos próprios do Município; não estamos falando de um projeto de 153 milhões de dólares que vai ser 100% financiado por um organismo exterior. Estamos falando de um projeto que vai ser financiado parte por um organismo exterior e parte com recursos próprios do Município, e uma parte substancial.

O município de Porto Alegre tem uma situação de equilíbrio, não tem sobra de dinheiro. E tem conseguido isso porque tem sido administrado austeramente.

A equação financeira do programa necessita que obras ordinárias do Município sejam incluídas, porque vamos ter uma parcela importante de recursos próprios que vão estar comprometidos nesse projeto.

Se forem contratados só Prefeitura e BID, é 77 milhões para a Prefeitura e 77 milhões para o BID. É muito dinheiro da parte do Município. Se, efetivamente, acontecer o que estamos programando, com a participação do BNDS, teremos um aporte adicional do BNDS na faixa de 25 a 30 milhões. O Município, portanto, vai aportar 50 milhões de dólares, o que é muito dinheiro para o Município, também.

É importante que consigamos fazer essa mescla de grandes obras, da importância da Perimetral, com obras de porte menor, para, justamente, o Município conseguir manter uma situação de administração do seu caixa.

Outro aspecto importante é que tomamos o cuidado de, para as obras de pavimentação comunitária, evitar o que o Ver. João Dib oportunamente colocou, uma excessiva fragmentação. Colocamos critérios de forma que as obras de pavimentação que farão parte desse projeto serão obras de porte maior. Neste primeiro ano, teríamos obras acima de 250m apenas. A partir do ano que vem, teríamos obras a partir de 500m. Isso é importante porque, também, estamos pretendendo ganhar escala com essas obras e reduzir custos do Município, na medida em que se faz trechos maiores, se consegue otimizar as obras de drenagem.

As obras de pavimentação comunitária se justificam por essas duas razões: são obras extremamente importantes em zonas de grande carência na Cidade, o Município precisa fazer, são demandas da comunidade. Foram incluídas justamente no contexto onde parte dos recursos são municipais e, além disso, são obras de pavimentação comunitária de porte maior, de forma que vamos ter uma fragmentação bem menor do a que foi mencionada aqui.

Todo o projeto foi construído num contexto de otimizar os investimentos do Município num contexto de fazer uma adequada engenharia financeira do projeto, que é muito importante: equilibrar obras de grande porte e obras que o Município faz ordinariamente. Isso é muito importante, inclusive para os Prefeitos futuros. Queria dar uns dados a V. Exas. Temos tido um enorme cuidado no endividamento do Município. Por isso, só temos feito endividamento de longo prazo com dinheiro de custo baixo. O Município não tem feito nenhuma captação de recurso de curto prazo e dinheiro de custo alto. Isso tem permitido gastar com serviço da dívida algo em torno de 1,5% do Orçamento do Município. No ano, contratados todos os financiamentos que temos contratados, inclusive aqueles que estamos prevendo contratar até o final do ano, estão incluídos este e mais um com o BNDS, Portanto uma soma importante de recursos. O Município não vai, no ano de maior comprometimento gastar mais do 2,5% do seu orçamento com serviço da dívida. Isso é uma situação que praticamente não existe no Brasil e é extremamente confortável.

Os senhores tenham certeza de que essas obras e esse financiamento é importante para este momento e que não traz nenhum comprometimento futuro para o Município. É responsável, sério e equilibrado financeiramente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Guilherme Barbosa que assuma a presidência dos trabalhos, por alguns minutos, porque precisamos nos ausentar para assinar um contrato de reforma dos gabinetes e sanitários da Casa.

(O Ver. Guilherme Barbosa assume a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa.): Passamos a palavra para o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Secretário Utzig gostaria de cumprimentá-lo pela competência e presteza como nos trouxe o adendo ao Projeto de Lei, que era uma reivindicação de vários Vereadores da Casa. Prestei atenção na sua explanação e vejo importante investimento na área da modernização administrativa de nosso Município. Vejo que o Projeto de Lei prevê um empréstimo de treze milhões e trezentos mil dólares na modernização administrativa tecnológica e processual e a modernização da gestão fiscal e tributária. Eu gostaria que Vossa Senhoria detalhasse um pouco mais esse tipo de investimento e, particularmente, naquilo que considero um dos maiores patrimônios de uma Administração que é o seu funcionalismo público. O senhor já explicou que será feito um investimento importante na área da automatização, o que é indispensável para o trâmite de todas as questões que dizem respeito à municipalidade, mas nós precisamos de seres humanos, funcionários, pessoas para agirem sobre esse processo de modernização, portanto, recursos humanos. Como esse Projeto e como a Administração pretende trabalhar o potencial humano que tem a Administração Municipal de Porto Alegre?

O SR. PRESIDENTE: Eu proponho que façamos uma bateria de três intervenções dos Vereadores para que depois o Secretário responda. Na seqüência, então, ouviremos o Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Secretário, estou preocupado com um ponto da Perimetral que é justamente o viaduto ou ponte na Salvador França com Ipiranga. Acho que, se for ponte, sem dúvida, vai trancar o trânsito na Av. Ipiranga. Tenho algumas informações, que não sei se são verdadeiras, por isso lhe pergunto e vou ser bem objetivo. A primeira informação é que o valor do investimento na Perimetral foi reduzido para sobrar verba para os outros itens do programa, é a informação que tenho. Nesta redução, foi trocado o viaduto por uma ponte, porque o valor de investimento é bem menor. A segunda informação é que foi trocado o viaduto pela ponte, porque o Município tem um planejamento futuro de construir uma elevada sobre o arroio Dilúvio ao longo da Av. Ipiranga. Pergunto também, tenho esta outra informação de que, essa ponte vai obrigar a realizar uma desapropriação no terreno da MUMU (Vontobel), prejudicando substancialmente essa empresa.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Antônio Losada.

O SR. ANTÔNIIO LOSADA: Sr. Secretário Utzig, nós tínhamos uma preocupação com uma parte da Vila São Pedro, se seria atingida ou não. De certa forma o Senhor já respondeu que estão sendo feitos contatos e está para ser resolvida qual a parte da São Pedro que será atingida. É uma preocupação daquela comunidade e eu estava curioso para obter uma resposta.

Com relação à pavimentação comunitária, onde são destinados 21 milhões, é uma preocupação muito justa de paralelamente a uma obra do porte desta III Perimetral que se aproveite também esse programa, esses recursos para se incentivar a pavimentação comunitária. Em Porto Alegre temos, mais ou menos, 500 quilômetros de chão batido, entre becos, ruas acessos, estradas. A minha pergunta - e de certa forma o Senhor já fez alguns comentários - é sobre a preocupação dessa extensão no que diz respeito à conservação desses 500 quilômetros, seja através de patrolagem ou com aquela camada de asfalto de 7 cm. que se faz para evitar o barro, o buraco e a poeira.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Sr. Secretário.

O SR. JOSÉ EDUARDO UTZIG: Relativamente à questão que o Ver. Adeli Sell coloca, nós tivemos no âmbito deste programa justamente essa preocupação. Tem sido muito comum que os programas de financiamento buscados pelos municípios e estados preocupem-se exclusivamente com investimento em obras, quando é extremamente importante que os municípios se preocupem cada vez mais com a qualificação e com a melhoria de processos na administração pública. Nós, ao longo do tempo em que estamos no governo, temos feito várias ações nesse sentido, mas, seguramente, este é o programa mais abrangente de modernização administrativa e de qualificação de pessoal que nós vamos fazer no último período do governo. Este programa é importante não apenas porque vamos fazê-lo com recursos externos, mas porque esse diálogo com essas agências internacionais tem-nos permitido também tomar contato com um know how extremamente importante de administração pública, com especialistas que conhecem o funcionamento da administração pública em vários lugares diferentes, inclusive da América Latina e do mundo.

É por isso que nós previmos, no contexto desse programa, um programa de modernização. Para que os Srs. tenham uma idéia, nós estamos prevendo o treinamento de cinco mil funcionários da Administração Municipal ao longo da execução do programa de Desenvolvimento Municipal, não apenas na área da informática mas em gerenciamento de projetos, em qualificação técnica. São vários cursos diferentes que estão previstos. Nós pretendemos melhorar tecnologicamente a Prefeitura, através da mudança do padrão de informatização da Prefeitura e também através da qualificação profissional dos nossos servidores que, sem dúvida, são um patrimônio essencial para quem deseja administrar adequadamente.

Com relação à questão colocada pelo Ver. João Carlos Nedel, eu posso assegurar a V. Exa. que não houve nenhuma redução de custos da Perimetral para transferir recursos para outras obras. A Perimetral custa o que ela tinha que custar, do ponto de vista das soluções técnicas adotadas. Não houve nenhuma decisão política tomada pela Prefeitura para reduzir custos, absolutamente. Quero ressaltar que jamais foi cogitada a idéia de se fazer um viaduto sobre a Av. Ipiranga, que depois se deixou para se fazer uma ponte. Nunca houve isso. O que houve desde o início na Ipiranga foi que, quando decidimos fazer o corredor de ônibus - nós não faríamos a terceira ponte - imediatamente se impôs essa solução técnica. A solução técnica que está sendo adotada na confluência da Ipiranga com a Perimetral não é uma solução que inclui exclusivamente uma ponte, é toda uma solução, com a construção de rótulas, de várias saídas laterais; na verdade, é um sistema de solução viária que foi adotado ali, de forma que, eu afirmar com segurança, todas decisões que nós tomamos para decidir se deveria ter viaduto ou não, por exemplo, é uma decisão onde se faz uma simulação de natureza técnica, isto é, se faz o carregamento atual do sistema viário, se projeta um carregamento futuro em função da demanda e verifica-se qual é o impacto que esse carregamento dá naquela solução que se está adotando. E, a partir daí, se verifica se aquela solução é compatível com os níveis adequados de serviço. Ela é eminentemente técnica.

Gostaria de convidar os Srs. Vereadores a conhecer mais no detalhe essas soluções, inclusive, posso mostrar solução por solução, embora não seja engenheiro, mas como acompanhei todos os procedimentos adotados uma por umas das soluções, posso mostrar, do ponto de vista técnico, como foi feito isso, isto é, pega-se o carregamento atual do sistema e pega-se o carregamento futuro e começa simular alternativas. E a alternativa tecnicamente mais adequada foi a utilizada e cotejada com custo econômico-financeiro, que é aquele que gera mais benefício no tempo. Então posso lhe assegurar que essa informação que lhe foi passada não procede, não fizemos nenhuma redução de custo na perimetral. Ela custa o que deve custar.

Eu desconheço essa solução de uma elevada futura atingindo a empresa Mumu, não tive informação sobre ela e suponho que ela não esteja sendo estudada na Prefeitura, atualmente.

Em relação ao Ver. Antônio Losada, compartilho inteiramente da sua preocupação com a questão daquelas famílias, pois eu disse que nós tivemos uma preocupação com todos os impactos, e o maior impacto de uma obra urbana, embora haja, também, um impacto ambiental sobre árvores e residências, é sobre as pessoas que vivem naquela área de abrangência. E não há ninguém mais atingido do que a pessoa que mora ali e que vai ser removida. E por isso nós fizemos um plano de reassentamento das famílias, todo ele está detalhado, ou seja, como vai ser o procedimento social, quais os critérios que serão utilizados para remoção das famílias, em que tipo de habitação elas serão instaladas, para ser compatível com a situação de vida que elas vivem; a observação do terreno escolhido, se há estrutura urbana e serviços disponíveis. Todos esses critérios foram absolutamente observados, de forma que vai ser uma remoção feita com critério social adequado e extremamente rigoroso.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista.

O SR. GILBERTO BATISTA: : Sr. Secretário, as perguntas que eu iria fazer, em parte, o Ver. Adeli já as fez. Seria de um detalhamento melhor dessa modernização administrativa que o Senhor acabou de externar. Fica claro que a Administração irá se preocupar com o servidor público, nessas áreas, para o funcionamento da Prefeitura e de seus órgãos. Outra questão seria relativamente às famílias desalojadas, preocupo-me muito em escutar e espero que seja verdade da Administração Popular ao dizer que essas negociações já estão encaminhadas a respeito de onde elas, realmente, serão assentadas. É muito bonito dizer que está tudo resolvido, que estamos estudando e, daqui a alguns anos, teremos problemas como o do Shopping Cristal, como o do Aeroporto Salgado Filho.

Realmente, é um Programa de Desenvolvimento muito amplo e que, se for feito, não digo rigorosamente como está no papel, a Cidade de Porto Alegre terá um acréscimo, terá uma qualidade com todo esse desenvolvimento de programas. Então, fica, da minha parte, um ponto muito preocupante em relação às famílias.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Dou-lhe meus parabéns pela forma como V. Exª está fazendo a explanação, minuciosa. Mas neste Programa de Desenvolvimento Municipal, que abrange a Terceira Perimetral e a pavimentação comunitária, eu, na verdade, já fui esclarecido por perguntas que os meus colegas formularam anteriormente.

Reporto-me à Perimetral: é uma diagonal, uma verdadeira mediana que irá cortar a Cidade, é muito importante.

Queria que V. Exª se detivesse um pouco mais sobre essa possibilidade, quando cruza a Av. Ipiranga, entre viaduto e ponte, porque não estou devidamente convencido, mas ainda não tenho elementos, apenas uma dúvida.

Outra coisa também, é que essa pavimentação comunitária está meio nebulosa, indefinida. Eu não tenho a suficiente informação para saber até onde vai isso. São vinte e um milhões de reais. É muito dinheiro, e o plano é, na verdade, a metade, a Perimetral e a metade menor, a pavimentação comunitária. Então, se V.Exa. pudesse me adiantar alguma coisa ou se não puder quanto à variável, que são os juros, eu tenho a impressão de que esta Câmara vai entender perfeitamente e caminhará ao lado do Município, suprindo naquilo que for necessário qualquer oscilação que haja em torno desse contrato. V.Exa. não terá absolutamente nenhuma dúvida sobre isso. Nós estaremos aqui ao seu lado, ombro a ombro, sem nenhuma preocupação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nede Soares.

O SR. NEDE SOARES: Sr. Secretário, eu gostaria de fazer uma pergunta sobre pavimentação comunitária. Eu faço parte, como delegado, da Região Centro-Sul quando não estou aqui na Câmara. Nós tivemos lá uma demanda das comunidades, seiscentas e oitenta obras, e a grande maioria era pavimentação comunitária e, para que atingisse um maior número de comunidades, foram escolhidas as pequenas obras, de até 200m. Parece-me que V.Exa. falou que terão prioridade as obras de 250m em diante.

O SR. PRESIDENTE: Para responder, com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. JOSÉ EDUARDO UTZIG: Em relação à questão do Ver. Gilberto Batista, é uma preocupação, repito, que nós também temos tido ao longo do projeto, por razões sociais. Não há sentido o Município programar a execução de uma obra dessa importância na Cidade e não dar um tratamento adequado aos impactos que ela vai gerar sobre a população. Quer dizer, ao invés de um benefício, nós estaríamos trazendo, junto com ele, uma série de problemas. Eu tenho disponível um plano de reassentamento. A área já está definida pelo Município, para onde irão essas famílias. É uma área que fica a menos de 2Km do local, de forma que, inclusive, o meio urbano onde elas estão inseridas não vai sofrer alterações substanciais. Acho que isso contempla uma preocupação tanto de V. Exª. como nossa.

O ilustre Ver. Pedro Américo Leal, sempre muito oportuno nos seus comentários é muito franco e muito claro. Eu, talvez não tenha mais elementos para fornecer imediatamente sobre as razões pelas quais nós adotamos essa solução na confluência da Av. Ipiranga, mas também tenho disponíveis os estudos que fizemos, posso oportunizá-los a V. Exas. no momento em que acharem necessário. Na verdade, a Av. Ipiranga foi a solução de um complexo viário adotado ali, que inclui uma ponte, com alternativas em alfa e em rótula. Ela está muito bem resolvida, do meu ponto de vista e do dos técnicos que trabalharam nesse programa, sejam eles da Prefeitura ou não. Não dá para pensar na solução viária adotada para a Av. Ipiranga e para qualquer outra intercessão nos moldes em que ela funciona hoje, pois aquilo ali irá sofrer uma alteração substancial. Quem vem da Av. Ipiranga no sentido João Pessoa - PUC, toda aquela parte que contorna hoje a AMRIGS, que é toda urbanizada, irá mudar 100%. Ali teremos uma saída direta à direita, antes de chegarmos à confluência, porque já está prevista uma saída anterior. Então, todas as saídas à direita serão feitas por fora do sistema da confluência onde há o conflito entre as duas intercessões. Isso vai reduzir substancialmente aquele carregamento ali. Então, tudo isso está pensado no contexto de um complexo viário que será criado ali. Por isso é que estou dizendo que não tenho elementos daquilo que me falta à visualização, mas foi com base em um estudo técnico, o qual posso disponibilizá-lo a V. Exa..

Queria retomar o tema da pavimentação comunitária. O Município de Porto Alegre tem executado anualmente, aproximadamente, 20 Km de pavimentação comunitária. Isso vem sendo executado ao longo dos anos, exatamente para ir suprindo esse déficit, ao qual o Ver. Antônio Losada se referiu antes. É uma demanda imensa por pavimentação comunitária na Cidade, porque, como os senhores sabem, pavimentação traz, junto, drenagem, eventualmente esgoto, eventualmente água, a infra-estrutura urbana básica. Então, o que é que nós vamos fazer? Nós vamos continuar executando o programa de pavimentação comunitária, mas vamos conseguir fazer uma equação financeira: o Município vai executar, além das obras que ele executa ordinariamente, mais uma obra de quase 100 milhões. Ele vai comprometer recursos próprios nessa obra. Então, é preciso fazer uma equação financeira de forma que parte das obras que ele faz ordinariamente participem do programa para diminuir o desencaixe adicional que ele teria que fazer. Não há, aqui, nenhuma grande novidade; são obras que o Município, ordinariamente, faz. Qual é a distinção? - e, aí, é importante a questão que o Ver. Nede Soares colocou. Eu não estou dizendo, absolutamente, que as obras maiores serão priorizadas; ao contrário, o Município continuará fazendo as obras pequenas. O que eu disse é que as obras a serem financiadas por esse recurso serão as de maior porte. As demais - as menores - terão continuidade com recursos próprios do Município.

Então, na verdade, nós estamos falando de uma equação financeira, de uma maneira de resolver melhor, financeiramente, a execução das obras do Município. É tão-somente isso; não há nenhum mistério; são obras que o Município vem executando anualmente, parte das quais nós incluímos no programa. Outra parte continuará sendo feita com recursos próprios do Município. Dessa forma nós vamos conseguir fazer as obras menores, que a comunidade solicita ordinariamente, e vamos conseguir financiar uma parte das obras maiores com recursos adicionais.

Isso é mais confortável para o Município executar uma grande obra. Essa grande obra vai exigir um esforço muito grande. Lembro aos senhores que nós estamos falando numa execução de 4 a 5 anos. Então, esses 21 milhões em pavimentação comunitária têm que ser distribuídos. Nós estamos falando de 4 milhões por ano em pavimentação comunitária, que é bem menos do aquilo que o Município gasta ordinariamente com essas obras anualmente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Secretário, nós queremos conceder-lhe mais 5 minutos para as suas considerações finais.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exa. falasse da modernização administrativa, que vai acarretar que a Prefeitura se mobilize para acompanhar tudo isso.

O SR. JOSÉ EDUARDO UTZIG: Sem dúvida, é muito importante essa questão. O próprio projeto de modernização administrativa vai possibilitar ao Município executar essas obras de maneira mais eficiente, porque os nossos controles vão estar mais sofisticados, melhor aperfeiçoados, vamos ter condições de uma execução mais tranqüila, porque este Programa de Modernização Administrativa vai-nos dar ganhos importantes de eficiência na Prefeitura.

Se observarem bem, o Programa possui uma determinada concepção geral, trabalha com cinco linhas complementares, que são importantes do ponto de vista de execução no Município e são importantes, porque permitem um bom manejo financeiro dos recursos da Prefeitura.

Então, é um Programa que inclui grandes obras, obras menores dirigidas para a população de baixa renda, inclui melhorias importantes na Prefeitura como um todo e que inclui melhorias nos órgãos diretamente envolvidos na execução do programa.

Não é ocasional que tenha um projeto de gerenciamento de pavimentos aqui. Estamos fazendo uma grande quantidade de obras viárias, portanto, temos que melhorar o sistema de conservação viária na Cidade. Temos que melhorar a segurança no trânsito para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.

Então, o Programa tem toda uma lógica interna que permite a ele ser abrangente e ao mesmo tempo ser bem estruturado internamente.

Quero agradecer mais uma vez o convite desta Casa e dizer que para mim é um prazer muito grande vir aqui, poder debater com os Srs. Vereadores. Saio sempre enriquecido com as sugestões feitas. E além de tudo, considero um dever nosso, como Executivo, estar disponível para que essa Casa possa pedir os esclarecimentos e fiscalizar a nossa ação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrar este momento, queremos agradecer o comparecimento do Secretário José Eduardo Utzig, de seu adjunto, que prontamente atenderam ao convite desta Casa para esclarecer o Projeto de Lei do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre.

Agradecemos a presença do Sr. Secretário, que leve o carinho dessa Casa, dessa Mesa, que vai estar atenta a questões que envolvam a nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h55min)

O SR. PRESIDENTE (às 11h56min): Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2345/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/95, de autoria do ex-Vereador Wilton Araújo, que declara de utilidade pública o Culto Africano e Religião de Umbanda Mãe Oxum e Pai Ogum. (Desarquivado a requerimento do Ver. Luiz Braz)

PROC. 2742/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a redação do art. 2º da Lei 462/50, que autoriza a doação de um imóvel.

PROC. 2796/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/97, que cria as Áreas Funcionais de Interesse Público 05, 07 e 09 da Unidade Territorial Funcional 03 da Unidade Territorial Seccional Intensiva 37, define o Regime Urbanístico da Área Funcional 07, estabelece normas para a regularização do Campus Universitário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2738/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Marco Antônio Hilário de Oliveira um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2739/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Alberto Nejar um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

3ª SESSÃO

PROC. 2600/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/97, de autoria do Ver. Nede Soares, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas escolas de primeiro grau do Município, a disciplina de Planejamento Familiar.

PROC. 2706/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça André Forster um logradouro irregular localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 2727/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

PROC. 2728/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa PRÓ-MORADIA.

PROC. 2729/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/97, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

O SR. PRESIDENTE: O Ver João Dib está com a palavra. Desiste. Com a palavra o Ver. Nede Soares, para discutir a Pauta.

O SR. NEDE SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; público aqui presente, pela segunda vez eu venho a esta tribuna, no ano de 1997. E hoje com muita satisfação, em plena Semana Farroupilha, venho aqui para um projeto que não é meu, é um Projeto do povo de Porto Alegre que me delegou, através do voto, interceder por ele, razão pela qual estou aqui.

Tramita nesta Casa, hoje, um Projeto que versa sobre planejamento familiar. Este Projeto está em discussão, está aberto a emendas e aqueles que acharem que não está correto poderão fazer sua proposta.

Existe hoje um grande contingente de crianças de rua. E se abrirmos as páginas dos jornais veremos uma criança jogada num jardim. Tenho certeza que elas não foram planejadas. Ainda hoje, à 1 hora da manhã, quando saí do acampamento aqui do Parque, ao passar pela Av. Ipiranga com a Borges de Medeiros havia criança com menos de 5 anos pedindo esmola na esquina. Ao passar pela Icaraí com a Campos Velho, a mesma cena. Isso só não comove quem não tem sensibilidade.

Nós estamos aqui através da Delegação do povo de Porto Alegre e temos que propor alguma coisa para resolver este problema. É certo que o poder econômico e o social são uma das causas, mas temos que atacar o mal pela raiz e qualquer outra coisa que se fizer será paliativa.

O Projeto que encaminho, que não é meu, é do povo de Porto Alegre, visa a educação. É comum gente como eu, que trabalhei com menor carente durante muitos anos, através do DED e, posteriormente, através do Projeto Rondon, ver esta situação nas vilas, porque Porto Alegre não tem favela, Porto Alegre tem vilas, casas humildes onde se encontra flor plantada, onde tem uma flor existe a célula da família, ali tem uma família organizada, favela existe onde eu trabalhei recentemente, no Rio de Janeiro. Lá não existe flor, não existe dignidade, mas Porto Alegre, é a minha cidade.

Há uns três anos, eu estava no Rio de Janeiro, e me deparei com uma manchete, em nível nacional, que a minha cidade, que tanto eu defendia, que aqui não existia criança abandonada na rua, saiu na manchete que tinha crianças dividindo espaço, em pleno centro de Porto Alegre, com os ratos, morando nos esgotos. Isso , eu acho, foi realidade, pelo menos, foi noticiado em nível nacional. Eu gostaria de solicitar aos companheiros, senhores Vereadores, que, quando tivessem uma oportunidade, fizessem uma visita ao berçário da Santa Casa, onde estão as crianças abandonadas, que não foram planejadas. Que fizessem uma visita ao berçário da FEBEM, antes de criticar um Projeto como o que está para ser apreciado. Como já falei, o Projeto está aberto a Emendas, e o direito de crítica corresponde ao dever de propor e eu sei que fui criticado , durante a semana, e não tive oportunidade de me defender, mas, pelo que estou notando aqui, a fala de quem me criticou, Vereador que tenho muito apreço pelo seu passado, o Ver. José Valdir, e o Ver. Renato Guimarães, que também, no passado, foi conselheiro tutelar. Eu acho que fui mal-entendido porque eu não propus controle da família, eu propus um planejamento familiar. Então, recorrendo ao dicionário da Língua Portuguesa, ao Aurélio, controle: “é o ato, o poder de controlar, domínio do governo, fiscalização, exercício sobre as atividades das pessoas e órgãos, departamentos ou sob produtos." Agora, planejamento, o que estou propondo é: "o efeito de planejar, trabalho de preparação, segundo métodos determinados."

Então, o direito de crítica corresponde ao dever de propor. Estou aqui para ver propostas porque estamos aqui como representantes da sociedade. Eu peço a todos os Vereadores que, antes de votar e criticar, ouçam as propostas, gremistas ou colorados, já que os gremistas perderam no último Grenal. A todos muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o parlamento é isso, é onde se oportunizam os debates. E acho que o Vereador Soares está nos proporcionando esse debate de fundo. E o que se debate não é a inclusão de um currículo, no que concordo com o dito pelo Ver. José Valdir.

Mas o que se debate é a raiz do problema, se é o tamanho da família que se tem ou se é o problema sócio-econômico. E antes mesmo de ser conselheiro tutelar, já militava em defesa da criança e do adolescente da cidade de Porto Alegre, e posso dizer que as crianças e adolescentes que andam pelas ruas correndo risco social e pessoal vieram do interior, porque lá a sua família não teve condições de se manter e sustentar os seus filhos. E esse debate não é feito, o da reforma agrária. É um conjunto de crianças pedindo esmola nas ruas, que tem como situação de fundo os pais que estão desempregados. Esse debate do desemprego, questão estrutural, não se faz. Essas crianças que estão nas ruas são o resultado de famílias desestruturadas, em que o pai é alcoólatra ou coisa parecida, onde há violência. E esse debate não se faz. São esses problemas estruturais que devem ser a base do nosso debate para, quando resolvido, tentarmos enfrentar o debate sobre a concepção do planejamento familiar. Eu venho de uma família pobre, mas grande, em que ninguém foi para a rua pedir esmola, mas por muito pouco, porque por muitas vezes a polenta e o café preto eram a refeição da manhã, do meio-dia e da noite. Mas a situação sócio-econômica atual do País é gravíssima e fazer o debate que se faz no Nordeste, onde as ONGs, algumas instituições e alguns governos implantam programas de planejamento familiar para esterilizar mulheres, para acabar com a capacidade de construir uma família, essa concepção de planejamento familiar eu não tenho.

Há uma discussão de fundo de que currículo escolar não é matéria para parlamento decidir; há a LDB e os fóruns constituídos para apresentar em uma proposta de currículo e de ensino. Antes de fazer esse debate, gostaria que pudéssemos enfrentar o debate de fundo, estrutural, e que não ficássemos na conseqüência.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa oportunamente me esclareça se é possível, se é permitido, nas inscrições em Pauta alguém desistir, riscar e colocar outro no lugar em vez de correr normalmente a inscrição na ordem de inscrição?

O SR. PRESIDENTE: Recebemos a sua Questão de Ordem como um Requerimento e vamos, posteriormente, fornecer a resposta.

A SRA. TEREZA FRANCO (Questão de Ordem): Com relação aos berçários lotados da Santa Casa e da FEBEM, como o Vereador citou, se não houvesse tanta burocracia para adotar uma criança, os berçários não estariam nessa situação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell, em discussão de Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou arquiteto, portanto não posso planejar a construção de casas, como muitos aqui na nossa Capital, pelo seu conhecimento técnico, podem fazê-lo; nem sou engenheiro, que também desempenha uma função especial na construção de moradias, mas sou Vereador, representante da cidadania de Porto Alegre. Sempre tive uma preocupação social com os menos assistidos, e na semana que vem, quando estaremos comemorando a Semana do Turismo, no sábado que vem, sem dúvida, discutiremos as belezas de Porto Alegre e o potencial turístico da nossa Capital.

Mas, chamo atenção dos senhores e senhoras para a entrada que conduz a nossa Capital. Sem dúvida nenhuma não é o melhor espelho do conjunto da Cidade de Porto Alegre, porque ali ainda vemos, lastimavelmente, favela, subabitação, miséria. Indubitavelmente, nos últimos anos, colaboramos para que soluções fossem dadas ao problema da subabitação, do perigo de as pessoas viverem em lugares assim, como foi o caso da Vila Tripa na Sertório e da Cai-Cai, ali na Padre Cacique e redondezas. Agora vem a esta Casa um Projeto de Lei que trata do Pró-Moradia. Temos que aprovar esse Projeto imediatamente e discutir um modelo de desenvolvimento habitacional para a nossa Capital. Mas quero chamar a atenção que esse problema não será resolvido apenas por Porto Alegre.

O Projeto em Pauta trata de um financiamento da Caixa Econômica Federal. Muito bem. Finalmente temos alguns financiamentos, e um financiamento de um órgão público federal. Não lastimo o desaparecimento do BNH porque ele era organizado de uma forma equivocada. Mas lastimo que não haja um outro órgão financiador da habitação popular em nível federal, lastimo o desaparecimento da COHAB, não da sua estrutura burocrática, que teria que mudar, mas, sim, que não haja uma companhia de habitação no nosso Estado. Nós temos o Departamento Municipal de Habitação que, agora, nos propõe este Projeto e eu tenho certeza de que nós o acolheremos, nesta Casa, porque Porto Alegre precisa cuidar mais, cuidar melhor da questão habitacional. Eu diria mais, é preciso que nós todos tenhamos mais ousadia. Até quero levantar isso através de um documento que estou elaborando para o Departamento Municipal, porque não nos bastam, Ver. José Valdir, Presidente da CUTHAB, apenas algumas remoções, algumas casas populares, porque são muitas que necessitamos.

Eu gostaria de propor à discussão, nesta Casa, já que este Projeto nos enseja a isso, a questão dos lotes urbanizados. Acho que este é um tema que deve vir à pauta. Sei, inclusive, de empresários que querem discutir e financiar projetos nesta área, e, até hoje, eu tenho visto que encontramos dificuldades. Talvez essa seja uma das poucas incompreensões do Partido dos Trabalhadores, da nossa Administração. Mas eu estou aberto, sem dúvida nenhuma, a este debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. Gerson Almeida. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que no meu pronunciamento, a respeito do Projeto do Ver. Nede foi claramente colocado que a discussão sobre as causas do crescimento demográfico, porque este é um debate não resolvido, é uma questão até secundária. Até que ponto o problema do crescimento demográfico nos países do Terceiro Mundo é uma questão cultural ou não, ou seja, até que ponto a pobreza é fruto do número de filhos, da desinformação? Até que ponto é um problema de educação? Essa questão é a grande polêmica. Agora, em todos os países que fizeram distribuição de renda, a taxa de crescimento demográfico caiu rapidamente. No nosso País essa taxa vem caindo. Mas não é essa a questão que me leva a ser contra o Projeto e sim o fato de a Câmara de Vereadores continuar achando que pode, a qualquer momento, modificar o currículo das escolas introduzindo essa ou aquela disciplina. Se assim o fizer, o currículo das escolas vai virar uma colcha de retalhos inadministrável.

Aqui, nesta Casa, houve um ano em que passaram doze projetos tentando introduzir outras disciplinas no currículo das escolas. Isso é um problema prático. Alguns projetos têm um conteúdo muito importante, têm mérito, assim como essa questão que Vossa Excelência coloca, apesar de toda a polêmica; outros não tinham mérito algum, eram simplesmente para agradar uma parcela do eleitorado, o que não é o caso do seu Projeto. Aí, passa de tudo e como diz o gaúcho: "Abre a porteira, passa um boi, passa a boiada."

Currículo é uma coisa muito séria e aquela parte que pode ser modificada que é a parte diversificada, temos que debater com a comunidade escolar, com os conselhos escolares e com os técnicos no assunto. Não podemos cometer um desrespeito com a comunidade escolar e, principalmente, com os profissionais da educação, porque aqui ninguém legisla sobre o trabalho do médico, do arquiteto, por exemplo, mas do professor, talvez porque esteja sendo desmoralizado pelo salário, todo mundo acha que pode dar palpite sobre o seu trabalho. Então, quanto a esse tipo de projeto, com todo o respeito e reconhecendo a importância do tema que V.Exa. traz ao debate, não vai ser modificando o currículo que nós vamos contribuir nessa questão. Acho que é equivocado nós querermos fazer esse debate, nós queremos fazer alguma coisa pelas criancinhas, como V.Exa. falou, introduzindo, simplesmente, uma modificação no currículo porque penso que vamos estar criando um precedente muito sério e, para mim, é um desrespeito com os profissionais da educação em primeiro lugar.

O Sr. Nede Soares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não estamos criando uma lei, estamos dando uma autorização ao Executivo para que ele coloque essa disciplina em prática, se ele achar por bem fazê-lo. É um Projeto autorizativo. Eu acredito que nós podemos fazer uma emenda; em vez de disciplina, podemos fazer um conteúdo que poderá ser ministrado com Estudos Sociais.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, não estou preocupado se é currículo. Esse não é o tipo de matéria que a Câmara tem que legislar. Aliás, se História e Geografia forem bem ministrados na escola, podem perfeitamente abordar o assunto sobre planejamento familiar, que está dentro, inclusive, do rol de assuntos de todas essas disciplinas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, na manhã de hoje, foram feitos pronunciamentos com relação à Comissão chamada Comissão da Troca de Votos. Este Vereador não pode estar presente naquele momento, e lendo as notas taquigráficas, verificou-se que houve termos que, de certo modo, foram ofensivos a esta Presidência e à Comissão em geral pele seu epílogo e o seu relatório. Eu recebo, agora, um Requerimento por escrito do Ver. João Dib para que seja realizada novamente a votação do relatório final dos trabalhos, da lavra do ilustre Ver. Lauro Hagemann.

Ocorre que, quando realizamos a última reunião, não houve quórum e estávamos no prazo final da Comissão. Esperou-se das 10 horas até às 10h55min, sob o testemunho de toda a Casa. Estavam presentes cinco dos onze Vereadores, faltava um para o quórum de seis. Então este Presidente resolveu encerrar a reunião, sem a aprovação do relatório, nem poderia, e se os Vereadores que estavam presentes quisessem assinar , eu não poderia impedi-los. Foi o caso: assinaram o relatório; os demais, se quisessem, poderiam fazê-lo.

O que me leva ao requerimento é que está sendo colocado em suspeição o Presidente, e a Casa está envolvida.

Eu não teria nenhum problema em aquiescer esse Requerimento do Ver. João Dib. Ocorre que, regimentalmente, não tenho mais competência, porque o prazo da Comissão se esgotou, não existe mais a competência do Presidente da Comissão para reunir a Comissão. Esta é uma questão regimental: a Comissão extinguiu-se pelo decurso do prazo, no meu entendimento.

Agora, dada a gravidade da situação e de tudo o que foi dito, eu requeiro, Sr. Presidente, duas coisa:

A primeira, a respeito dos prazos, a respeito do que estou dizendo da minha competência ou não para requerer e das questões formuladas nos pronunciamentos da manhã de hoje, eu requeiro uma opinião jurídica da Procuradoria da Casa.

A segunda, requeiro que V. Exª, já que eu não tenho competência para reunir a Comissão, a reunião, com a Procuradoria, para darmos uma satisfação à opinião pública. Inclusive eu tenho que dar satisfações do que ocorreu, porque li nas notas taquigráficas que um ilustre Vereador colocou em suspeição esta Presidência. É algo grave.

Se eu negar esse Requerimento, eu sei o que vai acontecer: vai ser usado de outra forma que não a que estou falando, que não tenho mais competência para reunir a Comissão. Eu até gostaria que fosse reunida a Comissão, só que não adianta eu querer e gostar porque não tenho o Regimento a me fortalecer. Nesse teor faço esse Requerimento para que, se possível, V. Exa. providencie com a Procuradoria essa opinião jurídica sobre a questão de prazos e das assinaturas. A questão jurídica se põe assim: prazos já fluídos e as assinaturas sem a reunião específica. O que acho não ser nada espantoso, se o Vereador quer assinar, assina; se não quer, não assina, como nas Comissões diz voto contra o relatório, também assina e vota.

Hoje, o caldo entornou, foram longe demais nas circunstâncias da discussão, fugiram dos limites estritos, inclusive em relação a esta Presidência, que fez de tudo tentando que fossem equilibradas as forças que compunham a Comissão. Este Vereador sabe, todo o mundo sabe, procurei e vi que fui infeliz no meu desiderato.

É esse o meu Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Independente de qualquer outra situação, vou solicitar um parecer da Procuradoria sobre o encaminhamento que deve ser dado em função da questão regimental, do prazo ter sido esgotado.

A reunião poderia ser realizada - não teria problemas - se a Presidência convidasse os Vereadores da Comissão e a Procuradoria. Uma vez exarado parecer da Procuradoria, discutiríamos juntos, mas já em cima de uma documentação fática.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, a parte final de sua intervenção já me poupa de me alongar. Eu queria agregar aos Requerimentos do Ver. Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão, que a reunião, se houver, deferida por essa Presidência, fosse realizada posteriormente à data em que for exarado o parecer da Procuradoria em relação à questão. V. Exa., com a sensibilidade que o caracteriza, poupou-me de fazer um discurso mais longo. Obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desde logo, devo declarar que, em nenhum momento, o Requerimento por mim formulado ao Presidente da Comissão, Ver. Nereu D'Ávila, teve qualquer intenção de ser usado posteriormente, se fosse negado. Realmente, submeto-me ao Regimento da Casa, submeto-me integralmente, e até gostaria de saber se, não havendo quórum, o parecer poderia ter sido votado. Isso é que eu quero que seja informado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, recebemos a informação agora, taquigrafada, de que não houve votação formal. Os Vereadores assinaram o relatório e outros Vereadores se interessaram em assinar também.

O SR. JOÃO DIB: Eu retiro a solicitação e, mais uma vez, eu me rendo à justeza da presidência no trato desta questão. Realmente não foi votado.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, eu ouvia o Ver. Nereu D’Ávila, quando dizia, hoje pela manhã em manifestação da tribuna, que era colocado em suspeição. Quem disse isso foi este Vereador. Particularmente, já expliquei ao Vereador qual o sentido. O que me surpreende, e por isso a Questão de Ordem, é que o pronunciamento deste Vereador foi hoje pela manhã e o Ver. Nereu D’Ávila teve acesso às cópias taquigráficas hoje, sem autorização deste Vereador.

Com o maior prazer daria a autorização, mas a mim não o foi solicitado. Surpreendentemente para mim, o Ver. Nereu D'Ávila teve acesso às cópias.

Sr. Presidente, só quero deixar registrada minha estranheza quanto à existência de metodologia diferenciada com alguns Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A presidência informa que este fato fugiu ao controle direto, inclusive, da nossa Diretora e deste Presidente, mas pode ser que a pessoa que deu a informação tivesse entendido que podia dar. Espero que isso seja corrigido e não volte a ocorrer.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem):Sr. Presidente, na forma de Questão de Ordem, quero agregar uma preocupação, independente das questões que já foram levantadas. Se bem entendo, o fato de não ter sido votado o relatório faz com que inexista relatório. Quero deixar este comentário agregado a esta Questão de Ordem para, também, ser considerado pela senhora Procuradora da Casa. No meu entendimento o relatório foi agregado ao processo mas do ponto de vista formal, ele inexiste Se não é votado, inexiste; existe um documento, mas não um relatório, porque, evidentemente, não pode ser assinado depois. O Ver. Nereu D'Ávila está sendo bem claro, não houve votação. Não há relatório nos termos do Regimento.

A segunda questão é que eu queria agregar, respeitando o interesse do Ver. Nereu D'Ávila, entendo a preocupação de S. Exa., mas entendo que, se ele perde o seu poder de Presidente, na medida em que a Comissão se esgota, também o Presidente da Casa perde o poder de convocar Vereadores de uma Comissão; a Comissão não existe mais. Não há o que convocar, no entendimento deste Vereador, com base no Regimento. Faço questão de agregar essas duas questões dentro de todo o exame da matéria pela Sra. Procuradora desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Eu não invoquei termos regimentais para o Presidente reunir a Comissão. O que eu disse é que o Presidente poderia formular um convite aos Vereadores para se reunirem e discutirem todas essa questão com a Procuradoria. Não têm por que essas coisas internas esgotarem uma hora, duas horas de plenário, se é um problema interna corporis da Comissão com o Presidente, e há respeito a magistratura do Presidente. Outra questão que eu quero evitar: não é costume desta Casa, que é extremamente democrática - temos que proclamar isso bem alto, porque eu não gostaria de invocar um dispositivo regimental, mas já que o Ver. Antonio Hohlfeldt tocou, sou obrigado a fazê-lo -, diante dos prazos fluídos, e por não haver manifestação da Comissão, extinguir a Comissão. Eu não gostaria disso em respeito ao nosso procedimento democrático, porque, se formos aprofundar, o Presidente teria essa possibilidade regimental que, particularmente, nem citei para que não fosse usada. Por isso tentei usar que, pela majestade do cargo de Presidente e eventualmente usado por V. Exa., pudesse com a Comissão e com a Procuradoria esgotar as questões que estão sendo levantadas para ver os aspectos jurídicos e regimentais. Essa é a preocupação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Temos consciência de que o assunto se tornou complexo e a Presidência não usou das atribuições que lhe cabem para dar tempo de consultar à Procuradoria, até em homenagem a toda Comissão, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Relator e demais Vereadores, porque o assunto ficou de certa forma com dificuldades. O Art. 65 do nosso Regimento diz claramente que, de ofício o Presidente extingue a Comissão, na medida em que o prazo esgotou. Mas podemos, sem invocar o Regimento, reunir-nos para chegarmos a um denominador comum, tendo na mão o parecer da Procuradoria.

É a única forma que vejo, senão, posso extinguir e pronto. Não precisaria nem perguntar a ninguém, mas entendi que a ouvida da Procuradoria seria melhor. Se for impositiva a minha posição, não tenho outra saída, tenho que extinguir.

Ver. Nereu D’Ávila tem a palavra.

O SR. NEREU D'ÁVILLA: Surgiu um novo problema que eu gostaria de colocar, e o Ver. João Dib poderia até opinar. Verificando as assinaturas, vejo que há seis assinaturas, mas duas delas são conclusões parciais. Uma, do Ver. Carlos Garcia, diz "com restrições". Não sei que tipo de restrições, se parciais ou totais. E a do Ver. Eliseu Sabino é contra a expressão "passa por moleque".

Na verdade, se, por exemplo, for interpretado que a restrição não é voto total de aprovação ao relatório, não haveria assinaturas suficientes para a sua aprovação. São questões que estão esperando uma solução jurídica e regimental.

O SR. PRESIDENTE: Voltamos a afirmar: nada poderá ser feito, na minha opinião, sem ouvir a Procuradoria.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que não houve relatório, não houve aprovação ou até negativa do relatório, mas ele foi escrito. Eu gostaria que a Procuradoria informasse se estando escrito o relatório, ele, obrigatoriamente, tem de ser votado naquele momento ou como acontece com alguma matéria na Ordem do Dia, que pode ser votada no dia seguinte. Eu também gostaria de saber se o Plenário não poderia examinar o conjunto dos acontecimentos, o expediente todo, como aconteceu em outras vezes.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Eu queria, inicialmente, fazer um Requerimento solicitando que fosse avaliado, pela Procuradoria da Casa, se é constitucional o dispositivo do Regimento que só permite a verificação dos discursos 48 horas após serem proferidos. A meu juízo, isto fere o artigo 5º da Constituição Federal.

Em segundo lugar, entendemos que, ao serem apostos os nomes - fazendo uma interpretação extensiva, já que há uma lacuna legal para que venhamos a apreciar esta situação - a posição das assinaturas dos membros da Comissão é uma forma de votar e de aprovar o parecer. Aprovação com restrição é aprovação apenas com restrição, e isso todos os Vereadores sabem, porque assim procedemos nas Comissões Permanentes. Nesse sentido, apenas para referenciar e aguardando o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça, reafirmo a solicitação de Requerimento de apreciação da constitucionalidade de dispositivo do Regimento interno que só permite a verificação dos pronunciamentos 48 horas após serem feitos.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, a preocupação da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a esse tema, que tem sido expressa várias vezes desde o início da Comissão, é no sentido de que o procedimento que a Mesa adotou de encaminhar à Procuradoria da Casa preceda qualquer outra iniciativa, de Plenário, inclusive, porque a Bancada quer saber, regimentalmente, qual o procedimento, pois, de outra forma, não vamo-nos subordinar a qualquer outra situação que não seja a legalidade dos procedimentos. Não vamos usar essa Comissão para outros interesses que não o estrito cumprimento do requerimento feito, que deu origem à Comissão e ao seu trabalho. Por isso, a nossa postura será conduzida por essa questão preliminar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que as notas taquigráficas da Sessão de hoje, em especial desse episódio final, onde existem vários requerimentos, serão colocadas à disposição da Sra. Procuradora para que ela possa entender melhor todos os quesitos e perguntas e, assim, fazer a interpretação regimental, para que possamos, posteriormente, nos reunir e, se for o caso, trazer a Plenário.

Esse, então, é o encaminhamento dado e espero que todos estejam de acordo. O Ver. Antonio Hohfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço vênia aos companheiros de Plenário e à Mesa pela minha insistência neste tempo, mas é, de um lado, um compromisso que tenho com o Ver. Adeli Sell e, de outro lado, o compromisso que tenho com a comunidade de Porto Alegre.

Não pude participar da discussão da Pauta, pois não houve número de inscrição suficiente, mas quero aproveitar a entrada, na Pauta de hoje, em 1ª Sessão, do PLL nº 166/97 (Processo nº 2742/97), de minha autoria, que modifica a redação do art. 2º da Lei Nº 462, de 1950. O tema é, exatamente, o Abrigo Dias da Cruz, instituição espírita sobre a qual pesa, ainda, por força da legislação vigente, sempre o perigo de ela vir a perder a área atualmente ocupada e locada.

O que devo ao Ver. Adeli Sell, e faço questão, com muito gosto, de pagar é a correção de um discurso por mim pronunciado há dias, quando afirmei, com uma informação equivocada da própria instituição do Abrigo Dias da Cruz, que a Procuradoria do Município havia entrado com recurso, em grau superior, em relação àquele processo original em que a Prefeitura Municipal havia perdido a ação por decisão do Juiz Sanseverino. Na verdade, o que o Procurador-Geral do Município fez, por obrigação de ofício, foi, exatamente, apenas dar andamento ao processo, inclusive explicitando - depois eu tive acesso ao texto - que o Município não agregaria nenhuma outra razão, portanto, abrindo mão, de uma certa maneira, de prazos e razões para discussões.

Acho que é de justiça se fazer essa correção - eu havia recebido essa correção do Ver. Adeli Sell; posteriormente, a própria instituição trouxe-me cópia do documento - e tenho muita tranqüilidade em fazê-la.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, insistia com o Ver. Adeli Sell, que temos de resolver essa história do Dias da Cruz de uma vez por todas. A melhor maneira de resolvermos essa história - no meu entendimento - é mudando a lei de 1950. Ou seja, é modificando o art. 2º da Lei de 1950, que entregava, que doava essa área, sob condição explícita de uma utilização direta para a expansão da própria área construída do Abrigo. Eu entendo que 27 anos depois temos que ter uma flexibilidade maior, quanto ao uso da área. O que fez o Abrigo? Todos sabemos que ele utiliza a locação para juntar dinheiro e expandir as obras sobre o próprio prédio já construído.

Por outro lado, na modificação que estou propondo, não estou abrindo mão do controle obrigatório que o Município tem que ter sobre a área para não haver desvio. Ou seja, não pode haver revenda da área e, evidentemente, a locação tem que ser feita dentro de parâmetros do mercado imobiliário vigente naquela área, para, em algum momento, não virar coisa de compadre: eu alugo mais barato para facilitar a vida de alguém ou coisa parecida.

É nesse sentido que eu fiz questão de usar o tempo de Liderança do PSDB. Em primeiro lugar, para corrigir uma injustiça feita aqui em relação ao Sr. Procurador-Geral do Município; em segundo lugar, para esclarecer o Projeto que hoje começa a tramitar na 1ª Sessão; em terceiro lugar, para pedir o apoio dos Srs. Vereadores em geral e, muito especialmente, contar com o Ver. Adeli Sell no sentido de que ele seja o nosso porta-voz junto ao Governo, para que o Governo municipal apóie esse Projeto e, com isso, nós resolvamos, de uma vez por todas, a situação do Dias da Cruz, garantindo a manutenção daquela área, garantindo o atendimento de necessitados e garantindo, portanto, um pouco mais de justiça social na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos Tempo Especial, de acordo com o Regimento, conforme inciso ”f” do § 1º do Art. 94, por solicitação do Ver. José Valdir, para fazer o relatório sobre a viagem, em que representou esta Casa, a Brasília.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, dia 18 de setembro, a CUTHAB esteve representada na audiência com o Sr. Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, marcada pelo Deputado Vieira da Cunha, representando a Comissão Especial de Habitação da Assembléia, para tratar do problema da Vila dos Ferroviários. Também estiveram na audiência, além deste Vereador, a Vera. Anamaria Negroni, o Deputado Vieira da Cunha, já citado, o Deputado Federal Aírton Dipp, a Anália, representando o gabinete da Deputada Jussara Cony e o Diretor do DEMHAB, João Verle.

A Vila dos Ferroviários é constituída por funcionários aposentados e ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal. Esta Vila está em terrenos que parte pertencem ao Município e parte pertencem à própria Rede. São quase cento e noventa famílias que ali residem e ocupam as casas que foram construídas pela Rede, para a qual pagam uma Taxa de Permissão de Uso. Recentemente, após a privatização dos serviços da Rede que, no entanto, manteve sob seu controle o patrimônio, há uma decisão de se desfazer dos bens para abater parte do déficit interno da Rede Ferroviária. Para isso, a Rede já constituiu dois movimentos em relação aos moradores: o primeiro, foi a renovação do custo da Taxa de Permissão de Uso; o segundo, já anunciado, foi o processo de licitação de oito das quase 190 casas.

Os moradores, em resposta a esta atuação da Rede, se constituíram em cooperativa e pretendem comprar as casas com a intenção de que a Rede passe a sua área de terra para o Município. Eles pretendem, também, que a Prefeitura, de posse de toda a área, garanta aos moradores a permanência, através da instituição do Direito Real de Uso.

O objetivo da ida a Brasília foi exatamente tentar criar as condições para estabelecer uma negociação entre Rede, Município e os moradores da Vila. O objetivo era solicitar que o Ministro intercedesse junto à Rede para que esta fizesse a negociação da Vila, descontextualizada, de forma mais ampla do que a Prefeitura e a Rede estão fazendo, que envolve áreas, inclusive, da Rodoviária e do Viaduto da Conceição.

Dado o problema social daqueles moradores, uma das solicitações ao Ministro é que esta questão dos moradores da Vila dos Ferroviários fosse tratada à parte, e não no conjunto dessas negociações, que têm aspectos bastante complexos, e que a permuta da área com a Prefeitura fosse agilizada e que fosse suspenso o anunciado processo de licitação das outras casas, que, na verdade, era o começo para, a partir dali, se estender ao conjunto das 190 casas da Rede.

O Ministro Eliseu Padilha nos atendeu gentilmente, ouviu-nos, recebeu o nosso dossiê. No final da reunião, ligou para o Sr. Isaac Pepusch, Presidente da Rede no Rio, e determinou que ele fizesse contato com a direção da Rede aqui de Porto Alegre para, imediatamente, sustar a anunciada licitação das casas. Portanto, o objetivo imediato foi plenamente atingido.

No mesmo telefonema, o Ministro combinou com o Presidente da Rede do Rio que, para a semana que vem, após ter recebido o dossiê que nós entregamos, fará um contato em Brasília com o Sr. Ministro, no qual irão discutir o assunto, dando-nos, posteriormente, o retorno.

Portanto, a nossa ida a Brasília, nessa audiência, que foi - como eu disse - agendada pelo Deputado, ex-Vereador desta Casa, Vieira da Cunha, foi amplamente exitosa. Nós estamos convictos de que o Ministro Eliseu Padilha, que é um homem sensível às questões sociais - visto ter sido Secretário de Trabalho e Ação Social do Estado -, vai estar atento a essa questão e vai dar-lhe o tratamento adequado, não permitindo que, nas negociações - que já ocorrem há bastante tempo entre a Prefeitura e a Rede -, a situação dos moradores seja condicionada à resolução do conjunto dessas negociações, que são bastante complexas. O Ministro vai dar um tratamento diferenciado para a Vila dos Ferroviários, que envolve uma questão social e que, se não for resolvida, nós teremos, sem dúvida, mais 190 famílias engrossando o já preocupante volume dos sem-teto da nossa Cidade.

Era esse o relatório, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos que os colegas funcionários estão com grande expectativa, esperando para fazer uma apresentação de dança na rampa.

A Mesa saúda todos os colegas, dizendo que os pares já fizeram desfile pela Casa e vieram trazer o calor de suas presenças, devidamente pilchados. Vamos participar da festa. Visivelmente, não há quorum para entrarmos na Ordem do Dia.

(Encerra-se a Sessão às 12h56min.)

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